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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce140528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
Acerca dos efeitos da falência sobre os contratos do falido, julgue o item seguinte.Consideram-se encerrados, no momento de decretação da falência, os contratos de contas correntes do falido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Empresarial – Falência – Efeitos sobre contratos

Gabarito: Certo (C). A afirmação está em total conformidade com o art. 121 da Lei 11.101/2005, que determina expressamente que as contas correntes mantidas com o devedor consideram-se encerradas no momento da decretação da falência.

A banca cobra a literalidade do dispositivo, que é claro:

Art. 121Lei-11101

As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.

Trata-se de uma regra específica para as contas correntes, que se extinguem automaticamente com a falência, diferentemente de outros contratos que podem ter efeitos distintos (ex.: mandato cessa, mas presta contas; contratos bilaterais podem ser resolvidos ou mantidos conforme o caso). Aqui, o legislador optou pelo encerramento imediato, com apuração do saldo para habilitação no concurso de credores.

Portanto, o item está certo, conforme gabarito oficial.

✅ CERTO.

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