GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmação de que todos os contratos se resolvem com a falência é incorreta. A Lei 11.101/2005 estabelece regra diversa para os contratos bilaterais (art. 117) e não determina a resolução automática dos unilaterais.
O art. 117 da Lei de Falências dispõe:
Art. 117 — "Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê."
Portanto, os contratos bilaterais não se resolvem automaticamente; o administrador judicial pode optar pelo cumprimento. Já os contratos unilaterais não possuem regra de resolução automática na falência; o art. 83, §3º, da mesma lei apenas trata da ineficácia de cláusulas penais se as obrigações se vencerem com a falência, o que não implica resolução automática do contrato. Dessa forma, a generalização do item é falsa.
A banca explora a generalização indevida. O candidato pode pensar que a falência extingue todos os contratos, mas a lei protege os contratos bilaterais que podem ser vantajosos para a massa falida. A regra é a não resolução; a exceção é a resolução em casos específicos (ex.: contratos personalíssimos).
Conclusão: ❌ ERRADO. O item contraria o art. 117 da Lei 11.101/2005.
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