Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce140530
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
Acerca dos efeitos da falência sobre os contratos do falido, julgue o item seguinte.A falência do locador resolve o contrato de locação e, em se tratando da falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Efeitos da falência sobre contratos de locação
Gabarito: Errado (E). O item afirma que a falência do locador resolve o contrato de locação, mas o art. 119, VII, da Lei 11.101/2005 determina expressamente que a falência do locador não resolve o contrato. Já a segunda parte está correta: na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato. Como a primeira parte é falsa, o item é Errado.
Art. 119Lei-11101
Art. 119 — Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:
VII — a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
A banca inverteu o texto legal: enquanto a lei diz que a falência do locador não resolve o contrato, a assertiva afirma que resolve. Esse é o erro.
✅ CERTO na segunda parte (falência do locatário: administrador judicial pode denunciar o contrato a qualquer tempo). ❌ ERRADO na primeira parte (falência do locador resolve o contrato).
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o sentido do dispositivo: ao afirmar que a falência do locador resolve o contrato, induz o candidato a marcar "Certo" por reconhecer a regra correta para o locatário e ignorar a inversão na primeira parte. Fique atento: leia cada trecho separadamente.