Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce140531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue o item a seguir.Na ordem de classificação dos créditos falimentares, multas e créditos tributários precedem os créditos quirografários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição.
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Classificação dos créditos na falência (art. 83 da Lei 11.101/2005)
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora os créditos tributários (principal) precedam os créditos quirografários, as multas – inclusive as tributárias – são classificadas no inciso VII, ou seja, após os quirografários (inciso VI). O art. 83, III, da Lei 11.101/2005 expressamente exclui as multas tributárias do privilégio dos créditos tributários.
A redação do dispositivo é clara:
Art. 83, IIILei-11101
III — os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias
VI — os créditos quirografários
VII — as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias
Portanto, a ordem correta é: créditos tributários (inciso III) → créditos quirografários (inciso VI) → multas (inciso VII). A assertiva erra ao colocar as multas no mesmo patamar dos créditos tributários.
Ordem
Crédito
Fundamento
1º
Créditos trabalhistas (até 150 salários-mínimos)
art. 83, I
2º
Créditos com garantia real (até o limite do bem)
art. 83, II
3º
Créditos tributários (exceto multas)
art. 83, III
4º
Créditos com privilégio especial
art. 83, IV
5º
Créditos com privilégio geral
art. 83, V
6º
Créditos quirografários
art. 83, VI
7º
Multas (contratuais, penais, administrativas e tributárias)
art. 83, VII
8º
Créditos subordinados
art. 83, VIII
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo crer que as multas tributárias seguem a mesma regra dos créditos tributários (principal). No entanto, a lei as exclui expressamente do inciso III e as insere no inciso VII, invertendo a precedência. Leia sempre o inteiro teor do inciso, principalmente a parte "exceto".