Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce140532
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue o item a seguir.As custas do processo falimentar são consideradas créditos extraconcursais e serão pagas com precedência àqueles decorrentes das obrigações que sejam assumidas antes da decretação da falência.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Classificação dos créditos falimentares
Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto porque as custas do processo falimentar são expressamente classificadas como créditos extraconcursais pelo art. 84, III, da Lei 11.101/2005 e, na qualidade de extraconcursais, são pagas com precedência sobre os créditos concursais (art. 83), que são aqueles decorrentes de obrigações assumidas antes da decretação da falência.
A banca testa o conhecimento da ordem de classificação dos créditos na falência, especialmente a diferença entre créditos concursais (art. 83) e extraconcursais (art. 84). Os créditos extraconcursais são pagos antes dos concursais, pois nascem após a decretação da falência ou em virtude do processo falimentar.
Art. 84Lei-11101
Art. 84 — Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: [...] III — às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência [...]
O enunciado afirma que as custas do processo falimentar são extraconcursais e têm precedência sobre os créditos concursais. Isso está em perfeita consonância com o caput do art. 84 e com o inciso III, que elenca as custas do processo de falência entre os créditos extraconcursais. Portanto, o item é CERTO.