Direito Empresarial (Comercial) · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce140533

Classificação dos créditos na falência – Créditos trabalhistas

✅ CERTO. Os créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite de 150 salários-mínimos por credor são reclassificados como créditos quirografários, conforme determina expressamente o art. 83, inciso VI, alínea "c", da Lei 11.101/2005.

Art. 83Lei-11101

Art. 83 – A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I – os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;

(...)

VI – os créditos quirografários, a saber:

(...)

c) os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo.

Assim, a afirmação está correta: a parte que supera os 150 salários-mínimos por credor perde o privilégio trabalhista e integra a classe dos quirografários.

Critério	Créditos trabalhistas (até 150 SM)	Excedente (> 150 SM)
Classe na falência	Privilegiado (art. 83, I)	Quirografário (art. 83, VI, "c")
Limite por credor	150 salários-mínimos	Sem limite (valor integral)
Fundamento legal	Art. 83, I, LRF	Art. 83, VI, "c", LRF

✅ CERTO

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2022

Classificação dos créditos na falência – Créditos trabalhistas