Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
ce140534
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue o item que segue.A marca que utiliza nome geográfico não poderá ser registrada caso constitua indicação de procedência ou denominação de origem.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Indicações geográficas e registro de marca

Gabarito: Certo. O item está correto. De acordo com a Lei 9.279/1996 (LPI), não é registrável como marca o sinal que constitua indicação de procedência ou denominação de origem, pois essas formas de proteção são incompatíveis com a apropriação individual de um nome geográfico por um único titular. O STJ reforça esse entendimento, vedando o registro de marca que coincida com uma indicação geográfica já protegida.

A Lei de Propriedade Industrial estabelece que não podem ser registrados como marca sinais que contenham nome geográfico que constitua indicação de procedência ou denominação de origem, salvo exceções (como quando o requerente já detém o direito de uso daquele nome). Assim, a afirmativa reflete a regra geral: se o nome geográfico é uma indicação de procedência ou denominação de origem, a marca não pode ser registrada.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os impedimentos absolutos ao registro de marca previstos no art. 124 da LPI, especialmente o inciso que trata de nomes geográficos (inciso X). A banca CESPE costuma cobrar essa vedação de forma direta.

Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce140534