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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
ce140535
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue o item que segue.É possível o uso da marca independentemente de licença, bastando sua autorização no regulamento de utilização.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Propriedade Industrial – Uso de Marca Coletiva

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta porque, nos termos da Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), o uso da marca coletiva independe de licença, bastando a autorização prevista no regulamento de utilização — é exatamente o que dispõe o art. 148 da LPI. A banca testa o conhecimento da regra específica para marcas coletivas, que difere do regime geral de licenciamento de marcas.

A Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 148, estabelece que o uso da marca coletiva não exige contrato de licença individual; a simples autorização constante do regulamento de utilização, registrado junto ao INPI, já é suficiente para que os membros da entidade possam usar a marca. Esse é um dos pontos que diferenciam a marca coletiva da marca individual e da marca de certificação.

Marca coletiva (art. 148 LPI)
  • 1Uso
    • Independe de licença
    • Basta autorização no regulamento
  • 2Difere de
    • Marca individual (licença comum)
    • Marca de certificação (art. 159)
      • Exige licença do terceiro
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Na prova, lembre-se: "marca coletiva = uso independente de licença; basta o regulamento". Já a marca de certificação também tem regulamento, mas o uso por terceiros depende de licença (art. 159 da LPI).

Gabarito: Certo (C).

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