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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
ce140536
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue o item que segue.A licença compulsória poderá ser concedida, de ofício, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente ou do pedido de patente, desde que seu titular ou seu licenciado não atenda à necessidade dos casos considerados como emergência nacional, internacional ou de interesse público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licença compulsória na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996)

✅ CERTO. A afirmativa está em conformidade com a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), que autoriza a concessão de licença compulsória de ofício, de forma temporária e não exclusiva, para exploração de patente ou pedido de patente, quando o titular ou seu licenciado não atender à necessidade em casos de emergência nacional, internacional ou interesse público.

A lei prevê que, nessas situações excepcionais, o Poder Público pode, independentemente de pedido, conceder a licença compulsória (ex officio) para assegurar o atendimento da necessidade. A licença é temporária (vigora enquanto perdurar a emergência) e não exclusiva (não impede o titular de continuar explorando). A condição é que o titular ou licenciado não esteja suprindo adequadamente a demanda.

Portanto, todos os elementos do enunciado estão corretos.

Licença compulsória (LPI)
  • 1Concessão
    • De ofício
    • Temporária
    • Não exclusiva
  • 2Condição
    • Titular/licenciado não atende
    • Emergência nacional/internacional
    • Interesse público
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Gabarito: C (Certo).

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