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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
ce140551
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com referência ao juizado especial de fazenda pública e ao incidente de resolução de demanda repetitiva.A Procuradoria do DF impetrou mandado de segurança contra decisão do Juizado Especial de Fazenda Pública do DF que concedeu liminar de tutela provisória em favor de um jurisdicionado, e a turma recursal denegou a segurança pretendida. Nessa situação, caberá recurso ordinário contra a decisão proferida pela turma recursal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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