GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. O art. 581, X, do Código de Processo Penal (DL 3.689/41) prevê expressamente que cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus. A assertiva está em conformidade com a literalidade da lei.
O recurso em sentido estrito (RSE) é o meio de impugnação adequado para atacar decisões interlocutórias mistas ou terminativas, conforme rol taxativo do art. 581 do CPP. Entre as hipóteses listadas, o inciso X contempla exatamente a decisão que concede ou nega o habeas corpus, seja ele preventivo ou repressivo. A redação é clara e não admite interpretação diversa.
Art. 581 — Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: ... X — que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
Portanto, a afirmação do item é verdadeira, correspondendo exatamente ao texto legal vigente. Não há exceções ou divergências jurisprudenciais que alterem esse entendimento.
✅ CERTO.
Link permanente: /questoes/ce140562