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Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
Código
ce140564
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.Conquanto haja pedido expresso do Ministério Público em um caso concreto, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, não poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em relação aos danos morais, mas apenas aos de natureza material.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sentença penal condenatória – fixação de valor mínimo para reparação de danos

Gabarito: Errado. A afirmação de que o juiz não pode fixar valor mínimo para reparação de danos morais, mas apenas materiais, contraria o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. O dispositivo determina que, na sentença condenatória, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido – expressão que abrange tanto danos materiais quanto morais. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983) é firme no sentido de que é possível a fixação de valor mínimo para danos morais independentemente de pedido expresso do Ministério Público. Logo, havendo pedido expresso do MP (como no caso do enunciado), a possibilidade é ainda mais clara.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a crer que a reparação de danos morais na sentença penal condenatória seria vedada, enquanto a lei não faz essa distinção. O art. 387, IV, do CPP é genérico ("danos causados pela infração") e a jurisprudência consolidou a inclusão de danos morais. Cuidado com restrições artificiais ao texto legal.

❌ ERRADO

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