Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- ce140564
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Distrito Federal, Categoria I
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.Conquanto haja pedido expresso do Ministério Público em um caso concreto, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, não poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em relação aos danos morais, mas apenas aos de natureza material.
- CCerto
- EErrado