Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce140565
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.Com fundamento no ordenamento jurídico vigente, é permitida a atuação de ofício do juiz em matéria de privação cautelar da liberdade, excepcionalmente, no curso do processo penal.
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Atuação de ofício do juiz em matéria de privação cautelar da liberdade
❌ ERRADO. A afirmativa é incorreta porque, no ordenamento jurídico vigente, o juiz não possui um poder geral para decretar de ofício qualquer medida de privação cautelar da liberdade. A única hipótese de decretação de ofício é a prisão preventiva, e mesmo assim exclusivamente no curso da ação penal (art. 311 do CPP). As demais modalidades de prisão cautelar, como a prisão temporária (Lei 7.960/89), dependem de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, não podendo ser decretadas de ofício. Além disso, a prisão preventiva na fase de investigação policial também não pode ser decretada de ofício pelo juiz.
A banca explora a generalização indevida: ao afirmar que é permitida a atuação de ofício "em matéria de privação cautelar da liberdade", o item dá a entender que todas as prisões cautelares podem ser decretadas de ofício, o que é falso. Apenas a prisão preventiva no curso do processo penal admite essa possibilidade, e com caráter excepcional. Portanto, a assertiva está errada.
Prisão cautelar de ofício pelo juiz
1Prisão preventiva (art. 311 CPP)
Curso da ação penal
Fase de investigação
2Prisão temporária (Lei 7.960/89)
Requerimento do MP ou representação policial
3Demais modalidades
Não admitem decretação de ofício
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NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o termo amplo "privação cautelar da liberdade" para induzir o candidato a pensar que o juiz pode agir de ofício em qualquer hipótese. Lembre-se: a prisão preventiva (art. 311 CPP) é a única que pode ser decretada de ofício, e apenas durante a ação penal. Na investigação, é vedado; para a prisão temporária, é sempre vedado.