Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue.Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal desde que suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do crime, oferecendo, como uma das obrigações a serem cumpridas pelo investigado, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito.
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Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) – Condições Legais
❌ ERRADO. O item está incorreto por não respeitar a literalidade do art. 28-A do Código de Processo Penal, que estabelece que o Ministério Público pode propor o acordo de não persecução penal “desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime” – e não “suficiente e necessário para a prevenção e reprovação”, como afirmado.
O Art. 28-A do CPP traz os requisitos e as condições do ANPP. No caput, a lei determina:
Art. 28-ACPP
Art. 28-A – “Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: […] III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito.”
A banca, ao redigir “suficiente e necessário” e “prevenção e reprovação”, inverteu a ordem dos termos, o que, em provas que exigem literalidade, é suficiente para considerar o item errado. Note que a obrigação de prestar serviço à comunidade está prevista no inciso III do dispositivo, mas o erro na parte do caput invalida a assertiva como um todo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca da ordem dos adjetivos e dos objetivos. O candidato que conhece o conteúdo, mas não a redação exata, pode julgar a frase como correta. Memorize a sequência exata: “necessário e suficiente” e “reprovação e prevenção”.