GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmativa está incorreta porque o direito de representação não se extingue com a morte do ofendido; ele pode ser exercido por seu representante legal no prazo decadencial de seis meses (art. 38 do CPP). O falecimento da vítima não inviabiliza a representação, desde que haja quem legalmente a substitua.
O direito de representação é uma condição de procedibilidade para as ações penais públicas condicionadas. Embora o ofendido seja o titular originário, o CPP permite que a representação seja feita por seu representante legal (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nos termos do art. 24, § 1º, do CPP). Assim, a morte do ofendido não extingue automaticamente esse direito; o representante legal pode, no prazo restante dos seis meses contados do conhecimento do autor do crime, apresentar a representação. Portanto, a assertiva de que o óbito extingue o direito é falsa.
A alternativa “Certo” afirma que o óbito extingue o direito de representação. Isso é incorreto, pois, conforme explicado, a representação pode ser realizada pelo representante legal, não havendo extinção automática. O direito não é personalíssimo a ponto de desaparecer com a morte.
A alternativa “Errado” está correta, pois nega a proposição do enunciado. De fato, o falecimento do ofendido não põe fim ao direito de representação; ele permanece acessível aos sucessores legais no prazo decadencial.
O candidato pode pensar que a representação é um direito personalíssimo que se extingue com a morte, mas o CPP prevê a possibilidade de exercício por representante legal. A banca explora essa confusão entre titularidade e transmissibilidade do direito.
Gabarito: alternativa E (Errado).
Link permanente: /questoes/ce140568