Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Código
ce140569
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço.Os representantes dos governos estrangeiros não estão submetidos à jurisdição criminal brasileira, sendo tal imunidade estendida aos agentes diplomáticos, ao pessoal técnico das representações, bem como aos funcionários dos organismos internacionais.
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Aplicação da Lei Processual Penal no Espaço – Imunidade de Jurisdição
✅ CERTO. O item está correto. Os representantes de governos estrangeiros, agentes diplomáticos, pessoal técnico das representações e funcionários de organismos internacionais, em regra, não se submetem à jurisdição criminal brasileira, por força de imunidades reconhecidas no direito internacional público e internalizadas no ordenamento jurídico pátrio. O Código de Processo Penal, em seu artigo 1º, ressalva expressamente a aplicação dos tratados, convenções e regras de direito internacional, o que inclui as imunidades diplomáticas e consulares. O Supremo Tribunal Federal, nas Teses de Repercussão Geral 944 e 947, reafirma que Estados estrangeiros e organismos internacionais gozam de imunidade de jurisdição, salvo exceções como violações a direitos humanos (Tese 944) ou renúncia expressa (Tese 947).
Tese de Repercussão Geral 944 do STF:
"Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição."
Tese de Repercussão Geral 947 do STF:
"O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade."
A imunidade dos agentes diplomáticos é plena (inclusive criminal), a do pessoal técnico e administrativo é funcional (atos do ofício), e a dos funcionários de organismos internacionais é definida nos respectivos acordos de sede. O item, ao afirmar que "tal imunidade é estendida" a essas categorias, está em consonância com a regra geral de que esses indivíduos não estão sujeitos à jurisdição criminal brasileira no exercício de suas funções oficiais. Portanto, a assertiva é verdadeira.