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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce140603
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Clara, paraense, residente no município de Salinópolis – PA, foi diagnosticada com doença rara que, segundo os médicos, lhe possibilitaria viver apenas mais alguns meses. Para tentar um tratamento novo, ela viajou a São Paulo, onde faleceu antes mesmo de iniciar o tratamento, deixando para os seus dois filhos, maiores de idade, os seguintes bens:• a casa onde ela residia em Salinópolis;• um apartamento em Belém – PA, onde ela ficava sempre que visitava a capital paraense; e• um apartamento e um carro em Fortaleza – CE, onde ela costumava passar férias; somados, esses bens importavam nos bens de maior valor da herança.Os filhos de Clara, deliberando pacificamente pela divisão patrimonial, abriram inventário em Belém – PA, onde residem.Nessa situação hipotética, o imposto de transmissão causa mortis e doação deverá ser pago no estado do
  1. APará, onde se encontra a maioria dos bens imóveis deixados pela falecida.
  2. BPará, relativamente à casa de Salinópolis e ao apartamento de Belém.
  3. CCeará, onde se encontra o imóvel de maior valor deixado pela falecida.
  4. DPará, relativamente à casa de Salinópolis, ao apartamento em Belém e ao carro.
  5. ECeará, que atrai a competência para pagamento do imposto integralmente, devido ao automóvel.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Pará, relativamente à casa de Salinópolis e ao apartamento de Belém.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITCMD: competência para cobrança na transmissão causa mortis

Gabarito: letra B. No ITCMD, a competência para cobrar o imposto é definida pela natureza do bem: para bens imóveis, o imposto cabe ao Estado da situação do bem; para bens móveis, títulos e créditos, cabe ao Estado onde era domiciliado o de cujus (CF, art. 155, § 1º, I e II). Assim, a casa de Salinópolis e o apartamento de Belém (imóveis no Pará) geram imposto para o Pará; o apartamento e o carro em Fortaleza (imóvel e bem móvel no Ceará) geram imposto para o Ceará — o que torna a letra B a única correta.

O ITCMD é o imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação, previsto no art. 155, I, da Constituição Federal. A regra de competência é o ponto central: ela não depende do local do inventário, do domicílio dos herdeiros ou do valor dos bens, mas sim da natureza e da localização de cada bem transmitido. A Constituição estabelece critérios distintos para bens imóveis e bens móveis, e é exatamente essa distinção que a questão explora.

Art. 155, §1CF/88

Art. 155, § 1º — "O imposto previsto no inciso I:

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;"

A lógica é simples: o imposto sobre imóvel segue o imóvel (princípio da localização), enquanto o imposto sobre bens móveis segue a pessoa do falecido (princípio do domicílio). No caso, Clara era domiciliada no Pará, então os bens móveis (o carro) são tributados pelo Pará; os imóveis são tributados pelo Estado onde cada um está situado — Salinópolis e Belém no Pará, Fortaleza no Ceará. O valor dos bens é irrelevante para a definição da competência, e o local do inventário também não altera essa regra.

A pegadinha da banca está em tentar atrair a competência para um único Estado com base no valor dos bens (letras A, C e E) ou em uma interpretação equivocada de que todos os bens seguiriam o domicílio do falecido (letra D). A resposta correta exige reconhecer que a competência é fracionada conforme a natureza e a localização de cada bem.

Critério

Bens imóveis

Bens móveis, títulos e créditos

Regra de competência

Estado da situação do bem

Estado do domicílio do de cujus (ou do doador)

Fundamento

CF, art. 155, § 1º, I

CF, art. 155, § 1º, II

No caso concreto

Casa (Salinópolis) e apto (Belém) → Pará; apto (Fortaleza) → Ceará

Carro → Pará (domicílio de Clara)

Fato irrelevante

Valor do bem; local do inventário

Valor do bem; local do inventário

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o imposto seria pago integralmente no Pará por ser lá a maioria dos imóveis. O erro está em ignorar que o apartamento em Fortaleza é um imóvel situado no Ceará, e a regra constitucional manda tributar pelo Estado da situação do bem. A maioria dos bens não atrai a competência; cada imóvel é tributado pelo seu próprio Estado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reflete exatamente a regra do art. 155, § 1º, I e II: a casa de Salinópolis e o apartamento de Belém são imóveis situados no Pará, logo o ITCMD é devido ao Pará; o apartamento de Fortaleza é imóvel situado no Ceará, devido ao Ceará; e o carro é bem móvel, devido ao Estado do domicílio do de cujus, que era o Pará. A alternativa limita corretamente a competência do Pará aos bens que lhe pertencem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o imposto seria pago integralmente no Ceará por ser lá o imóvel de maior valor. O erro é duplo: primeiro, o valor do bem não define a competência; segundo, os imóveis do Pará e o carro (bem móvel, domicílio do falecido no Pará) não pertencem ao Ceará. A competência é fracionada, não concentrada no Estado do bem mais valioso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui o carro como devido ao Pará, o que está correto, mas omite o apartamento de Fortaleza, que é imóvel situado no Ceará e, portanto, devido ao Ceará. A alternativa erra ao não reconhecer a competência do Ceará sobre o imóvel lá situado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o automóvel atrairia a competência integral para o Ceará. O erro é grave: o carro é bem móvel e, pela regra constitucional, o imposto sobre ele é devido ao Estado do domicílio do de cujus (Pará), não ao Estado onde o bem se encontra. Além disso, um bem móvel jamais poderia atrair a competência sobre imóveis situados em outros Estados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que o valor dos bens ou o local do inventário define a competência. Na verdade, o que importa é a natureza do bem: imóvel segue a situação do bem; móvel segue o domicílio do falecido. Memorize essa distinção e você resolve qualquer questão de ITCMD.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões de ITCMD, monte uma tabela mental: imóvel → Estado da situação; móvel/título/crédito → Estado do domicílio do de cujus (ou do doador, em doação). O local do inventário e o valor dos bens são irrelevantes. Essa é a chave para não cair nas armadilhas.

Gabarito: letra B

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