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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce140604
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O art. 18-A do Código Tributário Nacional, cuja redação foi acrescentada pela Lei Complementar n.º 194/2022, estabelece que “Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.”. A identificação dos bens e serviços como não supérfluos pela citada lei segue
  1. Aa capacidade contributiva, implementada pelo subprincípio da proporcionalidade tributária, o qual mantém a mesma alíquota para bases de cálculo diferentes.
  2. Ba proporcionalidade do tributo, que prevê a aplicação de uma mesma alíquota a bases de cálculo de valores diferentes, evidenciando-se a proporcionalidade tributária.
  3. Ca seletividade do tributo, que prevê a aplicação de alíquotas menores a bens menos essenciais à sobrevivência humana.
  4. Da seletividade do tributo, que prevê a aplicação de alíquotas menores a bens mais essenciais à sobrevivência humana.
  5. Ea progressividade do tributo, que prevê a aplicação de alíquotas menores em razão de menores bases de cálculo.
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GabaritoD — a seletividade do tributo, que prevê a aplicação de alíquotas menores a bens mais essenciais à sobrevivência humana.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Seletividade no ICMS e a essencialidade dos bens e serviços

Gabarito: letra D. A identificação dos bens e serviços como não supérfluos pela Lei Complementar n.º 194/2022 segue a seletividade do tributo, que prevê a aplicação de alíquotas menores a bens mais essenciais à sobrevivência humana. A seletividade é um princípio constitucional que, no ICMS, determina que a alíquota seja proporcional à essencialidade do bem ou serviço (CF, art. 155, § 2º, III).

A seletividade é um princípio que orienta a tributação de determinados impostos, como o ICMS e o IPI, no sentido de que as alíquotas devem ser fixadas de forma inversamente proporcional à essencialidade do produto ou serviço. Ou seja, quanto mais essencial o bem, menor deve ser a alíquota; quanto mais supérfluo, maior a alíquota. Esse princípio visa concretizar a justiça fiscal e a capacidade contributiva, tributando mais pesadamente aqueles que podem pagar mais e aliviando a carga sobre itens de primeira necessidade.

A Lei Complementar n.º 194/2022, ao acrescentar o art. 18-A ao CTN, reconheceu que combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo são bens e serviços essenciais e indispensáveis. Isso significa que, para fins de ICMS, esses itens não podem ser tratados como supérfluos, o que impede a fixação de alíquotas superiores às das operações em geral e permite a aplicação de alíquotas reduzidas para beneficiar os consumidores. Essa medida está diretamente ligada ao princípio da seletividade, que busca tributar de forma mais branda os itens essenciais.

A distinção entre seletividade, progressividade e capacidade contributiva é crucial. A seletividade se refere à essencialidade do bem ou serviço, enquanto a progressividade se refere à capacidade econômica do contribuinte, com alíquotas que aumentam conforme a base de cálculo. A capacidade contributiva, por sua vez, é um princípio mais amplo que busca tributar cada um conforme sua riqueza. A banca explora essa confusão, apresentando alternativas que misturam esses conceitos.

Princípios tributários
  • 1Seletividade
    • Essencialidade do bem
    • Quanto mais essencial → menor alíquota
    • LC 194/2022
      • combustíveis, energia, comunicações, transporte
  • 2Progressividade
    • Capacidade econômica do contribuinte
    • Quanto maior a base → maior a alíquota
  • 3Capacidade contributiva
    • Graduação conforme a riqueza
    • Relaciona-se à progressividade
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A capacidade contributiva é um princípio que determina que os tributos sejam graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte (CF, art. 145, § 1º). A alternativa erra ao afirmar que ela é implementada pelo subprincípio da proporcionalidade tributária, que manteria a mesma alíquota para bases de cálculo diferentes. Na verdade, a capacidade contributiva se relaciona com a progressividade, não com a proporcionalidade, e a seletividade é que se baseia na essencialidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A proporcionalidade do tributo, como descrita na alternativa, prevê a aplicação de uma mesma alíquota a bases de cálculo de valores diferentes. Isso não corresponde à seletividade, que é o princípio correto. A seletividade prevê alíquotas diferenciadas conforme a essencialidade, não alíquotas uniformes. A alternativa confunde proporcionalidade com seletividade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao inverter o critério da seletividade. A seletividade prevê a aplicação de alíquotas menores a bens mais essenciais, não a bens menos essenciais. A alternativa inverte o sentido do princípio, o que a torna incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a identificação dos bens e serviços como não supérfluos segue a seletividade do tributo, que prevê a aplicação de alíquotas menores a bens mais essenciais à sobrevivência humana. A LC 194/2022, ao considerar combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como essenciais, determina que não podem ser tratados como supérfluos, o que atrai a aplicação de alíquotas reduzidas ou, no mínimo, não superiores às das operações em geral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A progressividade do tributo prevê a aplicação de alíquotas maiores em razão de maiores bases de cálculo, não menores. A alternativa inverte o sentido da progressividade, que é um princípio distinto da seletividade. A progressividade se baseia na capacidade econômica, enquanto a seletividade se baseia na essencialidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre seletividade e progressividade. A seletividade se refere à essencialidade do bem (quanto mais essencial, menor a alíquota), enquanto a progressividade se refere à capacidade econômica (quanto maior a base de cálculo, maior a alíquota). A alternativa C inverte o critério da seletividade, e a alternativa E inverte o da progressividade. Fique atento a essas inversões!

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar seletividade de progressividade, lembre-se: seletividade = essencialidade do bem; progressividade = capacidade econômica do contribuinte. Na prova, identifique se a questão fala de "bens essenciais" (seletividade) ou de "base de cálculo" (progressividade).

Gabarito: letra D

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