A Lei Complementar n.º 192/2022 define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. A seguir, estão reproduzidos o art. 9.º e respectivo parágrafo único desse diploma legal.
Art. 9.º. As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4.º da Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2.º da Lei n.º 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei n.º 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3.º e 4.º da Lei n.º 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados.
Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/PasepImportação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes na importação de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação de que tratam o § 8.º do art. 8.º da Lei n.º 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 7.º da Lei n.º 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) no prazo estabelecido no caput deste artigo.
Tendo como referência o princípio da anterioridade, assinale a opção correta, referente ao dispositivo legal apresentado, que impõe aplicação imediata à regra que reduz a zero as alíquotas de contribuições sociais.
AA norma não se aplica imediatamente, porque deve observar a anterioridade contributiva estabelecida no § 6.º do art. 195 da Constituição Federal de 1988.
BA norma se aplica imediatamente, porque está de acordo com a noventena do § 1.º do art. 150 da Constituição Federal de 1988.
CA norma não se aplica imediatamente, porque deve observar a anterioridade plena estabelecida na alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal de 1988.
DA norma não se aplica imediatamente, porque deve observar a anterioridade nonagesimal estabelecida no § 1.º do art. 150 da Constituição Federal de 1988, que exclui a anterioridade anual do ICMS-combustível.
EA norma se aplica imediatamente, porque sobre ela não incide a anterioridade, visto que se trata de norma que beneficia o contribuinte.
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GabaritoE — A norma se aplica imediatamente, porque sobre ela não incide a anterioridade, visto que se trata de norma que beneficia o contribuinte.
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Anterioridade e redução de alíquotas de contribuições sociais
Gabarito: letra E. A norma que reduz a zero as alíquotas de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) se aplica imediatamente, pois a anterioridade — tanto a anual quanto a nonagesimal — protege o contribuinte contra a majoração de tributos, não contra a redução ou extinção de carga tributária. A regra que beneficia o contribuinte não se sujeita a essas limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 150, III, "b" e "c").
O princípio da anterioridade, em suas duas vertentes (anual e nonagesimal), é uma garantia do contribuinte contra o aumento de tributos. A lógica é simples: a lei que institui ou aumenta um tributo não pode ser cobrada no mesmo exercício financeiro (anterioridade anual) nem antes de 90 dias de sua publicação (noventena). Quando a lei reduz ou extingue um tributo, não há o que proteger — o contribuinte é beneficiado, e a aplicação imediata é a regra. Essa é a distinção central que a questão explora: a banca tenta confundir o candidato fazendo-o aplicar as garantias da anterioridade a uma norma que, na verdade, é favorável ao contribuinte.
A Constituição Federal, em seu art. 150, III, estabelece as vedações ao poder de tributar:
Art. 150CF/88
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III — cobrar tributos:
b) — no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) — antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.
Note que o texto constitucional é expresso: a vedação incide sobre a lei que "instituiu ou aumentou" o tributo. A redução de alíquotas a zero não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, a norma do art. 9º da LC 192/2022, que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, produz efeitos imediatamente, sem necessidade de observar a anterioridade anual ou a noventena.
Anterioridade tributária: Protege contra (Instituição de tributo, Majoração de tributo); Não incide sobre (Redução de alíquota, Extinção de tributo); Espécies (Anual (art. 150, III, "b"), Nonagesimal (art. 150, III, "c"), Contribuições sociais (art. 195, §6º)); Efeito da norma benéfica (Aplicação imediata)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a norma não se aplica imediatamente por força da anterioridade contributiva do art. 195, § 6º, da CF. Esse dispositivo trata da anterioridade específica para as contribuições sociais, mas, assim como a regra geral, ela protege contra a instituição ou majoração de contribuições, não contra a redução. A norma em questão reduz alíquotas a zero, beneficiando o contribuinte, logo não há que se falar em observância da anterioridade contributiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a norma se aplica imediatamente porque está de acordo com a noventena do art. 150, § 1º, da CF. O raciocínio está parcialmente correto (a norma se aplica imediatamente), mas o fundamento está errado. A noventena é uma garantia contra a majoração de tributos; como a norma reduz alíquotas, ela não precisa "estar de acordo" com a noventena — ela simplesmente não se sujeita a ela. A aplicação imediata decorre do fato de a norma ser benéfica ao contribuinte, e não de uma suposta conformidade com a noventena.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a norma não se aplica imediatamente por força da anterioridade plena (anual) do art. 150, III, "b", da CF. O erro é o mesmo das demais: a anterioridade anual veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu ou aumentou foi publicada. A redução de alíquotas a zero não é instituição nem majoração, logo não se sujeita a essa vedação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a norma não se aplica imediatamente por força da anterioridade nonagesimal, que excluiria a anterioridade anual do ICMS-combustível. Há dois erros aqui: primeiro, a norma em questão trata de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins), não de ICMS; segundo, mesmo que fosse ICMS, a redução de alíquotas não se sujeita à anterioridade. A confusão entre os tributos e a aplicação indevida das garantias a uma norma benéfica tornam a alternativa incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que a norma se aplica imediatamente, pois sobre ela não incide a anterioridade, visto que se trata de norma que beneficia o contribuinte. A redução de alíquotas a zero é uma desoneração, e as garantias constitucionais da anterioridade (anual e nonagesimal) existem para proteger o contribuinte contra aumentos de carga tributária, não para impedir benefícios. A aplicação imediata é a consequência lógica e jurídica da natureza benéfica da norma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato aplicar as garantias da anterioridade (anual e nonagesimal) a uma norma que reduz tributos. A pegadinha está em inverter a lógica protetiva: a anterioridade protege contra majoração, não contra redução. Quando a norma beneficia o contribuinte, a aplicação é imediata. Fique atento: se a lei reduz alíquotas, não há o que esperar — vale na hora.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de anterioridade, identifique primeiro se a norma institui, aumenta ou reduz/extingue tributo. Se for redução ou extinção, a resposta quase sempre será "aplica-se imediatamente". Se for instituição ou majoração, aí sim verifique a anterioridade anual e a noventena. Esse filtro rápido resolve a maioria das questões do tema.