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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce140605
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A Lei Complementar n.º 192/2022 define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. A seguir, estão reproduzidos o art. 9.º e respectivo parágrafo único desse diploma legal.


Art. 9.º. As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4.º da Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2.º da Lei n.º 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei n.º 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3.º e 4.º da Lei n.º 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados.
Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/PasepImportação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes na importação de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação de que tratam o § 8.º do art. 8.º da Lei n.º 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 7.º da Lei n.º 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) no prazo estabelecido no caput deste artigo.


Tendo como referência o princípio da anterioridade, assinale a opção correta, referente ao dispositivo legal apresentado, que impõe aplicação imediata à regra que reduz a zero as alíquotas de contribuições sociais. 
  1. AA norma não se aplica imediatamente, porque deve observar a anterioridade contributiva estabelecida no § 6.º do art. 195 da Constituição Federal de 1988.
  2. BA norma se aplica imediatamente, porque está de acordo com a noventena do § 1.º do art. 150 da Constituição Federal de 1988.
  3. CA norma não se aplica imediatamente, porque deve observar a anterioridade plena estabelecida na alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal de 1988.
  4. DA norma não se aplica imediatamente, porque deve observar a anterioridade nonagesimal estabelecida no § 1.º do art. 150 da Constituição Federal de 1988, que exclui a anterioridade anual do ICMS-combustível.
  5. EA norma se aplica imediatamente, porque sobre ela não incide a anterioridade, visto que se trata de norma que beneficia o contribuinte.
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GabaritoE — A norma se aplica imediatamente, porque sobre ela não incide a anterioridade, visto que se trata de norma que beneficia o contribuinte.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anterioridade e redução de alíquotas de contribuições sociais

Gabarito: letra E. A norma que reduz a zero as alíquotas de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) se aplica imediatamente, pois a anterioridade — tanto a anual quanto a nonagesimal — protege o contribuinte contra a majoração de tributos, não contra a redução ou extinção de carga tributária. A regra que beneficia o contribuinte não se sujeita a essas limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 150, III, "b" e "c").

O princípio da anterioridade, em suas duas vertentes (anual e nonagesimal), é uma garantia do contribuinte contra o aumento de tributos. A lógica é simples: a lei que institui ou aumenta um tributo não pode ser cobrada no mesmo exercício financeiro (anterioridade anual) nem antes de 90 dias de sua publicação (noventena). Quando a lei reduz ou extingue um tributo, não há o que proteger — o contribuinte é beneficiado, e a aplicação imediata é a regra. Essa é a distinção central que a questão explora: a banca tenta confundir o candidato fazendo-o aplicar as garantias da anterioridade a uma norma que, na verdade, é favorável ao contribuinte.

A Constituição Federal, em seu art. 150, III, estabelece as vedações ao poder de tributar:

Art. 150CF/88

Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III — cobrar tributos:

b) — no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) — antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.

Note que o texto constitucional é expresso: a vedação incide sobre a lei que "instituiu ou aumentou" o tributo. A redução de alíquotas a zero não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, a norma do art. 9º da LC 192/2022, que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, produz efeitos imediatamente, sem necessidade de observar a anterioridade anual ou a noventena.

1Protege contra
Instituição de tributo
Majoração de tributo
2Não incide sobre
Redução de alíquota
Extinção de tributo
3Espécies
Anual (art. 150, III, "b")
Nonagesimal (art. 150, III, "c")
Contribuições sociais (art. 195, §6º)
4Efeito da norma benéfica
Aplicação imediata
Anterioridade tributária
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Anterioridade tributária: Protege contra (Instituição de tributo, Majoração de tributo); Não incide sobre (Redução de alíquota, Extinção de tributo); Espécies (Anual (art. 150, III, "b"), Nonagesimal (art. 150, III, "c"), Contribuições sociais (art. 195, §6º)); Efeito da norma benéfica (Aplicação imediata)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a norma não se aplica imediatamente por força da anterioridade contributiva do art. 195, § 6º, da CF. Esse dispositivo trata da anterioridade específica para as contribuições sociais, mas, assim como a regra geral, ela protege contra a instituição ou majoração de contribuições, não contra a redução. A norma em questão reduz alíquotas a zero, beneficiando o contribuinte, logo não há que se falar em observância da anterioridade contributiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a norma se aplica imediatamente porque está de acordo com a noventena do art. 150, § 1º, da CF. O raciocínio está parcialmente correto (a norma se aplica imediatamente), mas o fundamento está errado. A noventena é uma garantia contra a majoração de tributos; como a norma reduz alíquotas, ela não precisa "estar de acordo" com a noventena — ela simplesmente não se sujeita a ela. A aplicação imediata decorre do fato de a norma ser benéfica ao contribuinte, e não de uma suposta conformidade com a noventena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a norma não se aplica imediatamente por força da anterioridade plena (anual) do art. 150, III, "b", da CF. O erro é o mesmo das demais: a anterioridade anual veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu ou aumentou foi publicada. A redução de alíquotas a zero não é instituição nem majoração, logo não se sujeita a essa vedação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a norma não se aplica imediatamente por força da anterioridade nonagesimal, que excluiria a anterioridade anual do ICMS-combustível. Há dois erros aqui: primeiro, a norma em questão trata de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins), não de ICMS; segundo, mesmo que fosse ICMS, a redução de alíquotas não se sujeita à anterioridade. A confusão entre os tributos e a aplicação indevida das garantias a uma norma benéfica tornam a alternativa incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a norma se aplica imediatamente, pois sobre ela não incide a anterioridade, visto que se trata de norma que beneficia o contribuinte. A redução de alíquotas a zero é uma desoneração, e as garantias constitucionais da anterioridade (anual e nonagesimal) existem para proteger o contribuinte contra aumentos de carga tributária, não para impedir benefícios. A aplicação imediata é a consequência lógica e jurídica da natureza benéfica da norma.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato aplicar as garantias da anterioridade (anual e nonagesimal) a uma norma que reduz tributos. A pegadinha está em inverter a lógica protetiva: a anterioridade protege contra majoração, não contra redução. Quando a norma beneficia o contribuinte, a aplicação é imediata. Fique atento: se a lei reduz alíquotas, não há o que esperar — vale na hora.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de anterioridade, identifique primeiro se a norma institui, aumenta ou reduz/extingue tributo. Se for redução ou extinção, a resposta quase sempre será "aplica-se imediatamente". Se for instituição ou majoração, aí sim verifique a anterioridade anual e a noventena. Esse filtro rápido resolve a maioria das questões do tema.

Gabarito: letra E

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