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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
ce140606
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar que
  1. Aé inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
  2. Bé inconstitucional a inclusão do ICMS, quando destacado, na base de cálculo do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
  3. Cé constitucional que estados e o Distrito Federal instituam o imposto de transmissão causa mortis e doação nas hipóteses referidas no inciso III do § 1.º do art. 155 da Constituição Federal de 1988 (heranças e doações no exterior) sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.
  4. Dé inconstitucional que lei estadual ou distrital, com amparo em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
  5. Eé constitucional a instituição de alíquotas de ICMS sobre as operações de energia elétrica e os serviços de telecomunicação em patamar superior ao aplicado às operações em geral, não incidindo o princípio da seletividade.
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GabaritoB — é inconstitucional a inclusão do ICMS, quando destacado, na base de cálculo do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS: o entendimento do STF

Gabarito: letra B. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706 (repercussão geral), firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o valor do imposto destacado não integra a receita bruta do contribuinte — ele é mero trânsito contábil, repassado ao Estado. Essa é a única alternativa que reproduz corretamente o entendimento mais recente da Corte em matéria tributária.

A questão exige conhecimento de jurisprudência consolidada do STF sobre a composição da base de cálculo das contribuições sociais. O ponto central é a distinção entre o ICMS e o ISS: enquanto o ICMS não integra a base do PIS/COFINS, o ISS integra — e ambos integram a base da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). A banca explora exatamente essa teia de entendimentos, invertendo os julgados para confundir o candidato.

O fundamento da tese do RE 574.706 é o conceito de receita bruta: o valor do ICMS destacado na nota fiscal não é receita da empresa, pois é arrecadado por conta do Estado. Logo, incluí-lo na base de cálculo do PIS/COFINS violaria o art. 195, I, 'b', da CF, que autoriza a incidência sobre o faturamento ou a receita. Já o ISS, por não ser destacado na nota, permanece na base das contribuições.

A modulação de efeitos também é relevante: a tese produz efeitos a partir de 15/3/2017 (data do julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Esse detalhe é frequentemente cobrado em provas.

ICMS
ISS
CPRB
Não integra
Integra
PIS/COFINS
Integra
Integra
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base da CPRB. O STF decidiu exatamente o contrário: é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (RE 1.187.264/SP). A banca troca o tributo: a exclusão vale para o PIS/COFINS, não para a CPRB.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a tese do RE 574.706: é inconstitucional a inclusão do ICMS, quando destacado, na base de cálculo do PIS e da COFINS. O destaque do imposto na nota fiscal evidencia que ele não pertence ao contribuinte, não integrando a receita bruta. É o entendimento mais recente e consolidado do STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Estados e DF podem instituir o ITCMD nas hipóteses do art. 155, § 1º, III, da CF (heranças e doações no exterior) sem lei complementar. A Constituição exige lei complementar para regular essa competência (art. 155, § 1º, III). O STF já decidiu que, enquanto não editada a lei complementar, os Estados não podem exercer a competência plenamente. A alternativa contraria a exigência constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é inconstitucional a lei estadual que concede remissão de créditos de ICMS com amparo em convênio do CONFAZ. O STF, na ADI 5.469/DF, considerou constitucional a remissão de créditos oriundos de benefícios fiscais declarados inconstitucionais, desde que amparada em convênio. A alternativa inverte o entendimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é constitucional a fixação de alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral, sem incidir a seletividade. O STF, nas ADIs 7.117/SC e 7.123/DF, decidiu que é inconstitucional a alíquota mais elevada sobre esses itens, pois são essenciais e a seletividade deve ser observada. A alternativa contraria a jurisprudência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de tributos: a exclusão do ICMS vale para o PIS/COFINS, mas não para a CPRB (onde o ICMS integra a base). Além disso, inverte o entendimento sobre ITCMD, remissão e seletividade. Fique atento: o ISS integra a base do PIS/COFINS, enquanto o ICMS não — essa distinção é o coração da questão.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar, monte uma tabela mental:

Tributo

PIS/COFINS

CPRB

ICMS

Não integra (RE 574.706)

Integra (RE 1.187.264)

ISS

Integra (RE 1.285.845)

Integra (RE 1.285.845)

Gabarito: letra B.

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