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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce140607
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Três irmãos maiores de idade receberam uma herança avaliada em três milhões de reais pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, deixada pelos seus pais, falecidos em um acidente automobilístico. Todos os herdeiros são casados e têm filhos.Expedida a guia de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação em nome do herdeiro mais velho, designado inventariante, ele procedeu ao recolhimento integral do imposto, após o qual foi lavrada a escritura pública de inventário, realizado extrajudicialmente em 2016.Ao elaborarem as respectivas declarações de imposto de renda pessoa física em 2017, os herdeiros declararam seu quinhão exatamente como descrito na escritura pública.Em posterior cruzamento de dados, a Secretaria de Estado da Fazenda do Pará identificou que apenas um dos três herdeiros havia recolhido o imposto de transmissão causa mortis e doação e, por isso, lavrou auto de infração contra os outros herdeiros, que haviam declarado seus quinhões, mas não tinham recolhido o imposto devido.No prazo legal, ambos os herdeiros glosados impugnaram os autos de infração, argumentando que, além de o tributo ter sido pago pelo inventariante, seria inconstitucional o cruzamento de informações, por ferir o sigilo fiscal, princípio regulado pelo art. 198 do Código Tributário Nacional.Julgada a impugnação, foi integralmente mantido o auto de infração, motivo pelo qual os contribuintes interpuseram recurso voluntário, na forma do art. 32 da Lei estadual n.º 6.182/1998, com fundamento nos mesmos argumentos mencionados anteriormente.Nessa situação hipotética, o recurso voluntário deve ser
  1. Aprovido, porque a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional vedam o compartilhamento de cadastros e informações fiscais.
  2. Bimprovido, porque apenas um dos herdeiros arcou com o ônus integral do imposto, cabendo a cada um dos demais herdeiros pagar o imposto referente ao seu quinhão, não sendo possível repassar ao fisco o ônus do pagamento a maior feito pelo inventariante.
  3. Cimprovido quanto à alegação de quebra do sigilo fiscal, porque o cruzamento de informações entre os entes exacionais é previsto tanto na Constituição Federal de 1988 quanto no Código Tributário Nacional, e provido quanto ao pagamento do tributo, pois, pelo art. 124 do Código Tributário Nacional, a situação envolve solidariedade passiva do tributo e não comporta benefício de ordem, nada mais havendo a ser cobrado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará dos demais herdeiros.
  4. Dimprovido, porque o inventariante pagou o imposto de forma errônea, embora tenha feito o recolhimento, razão pela qual contra ele não fora lavrado auto de infração; além disso, os demais herdeiros continuaram a dever o imposto, de forma que foi legítima a troca de informações entre os fiscos.
  5. Eimprovido, porque o sigilo fiscal é direito fundamental do contribuinte, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei n.º 13.709/2018, com redação dada pela Lei n.º 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
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GabaritoC — improvido quanto à alegação de quebra do sigilo fiscal, porque o cruzamento de informações entre os entes exacionais é previsto tanto na Constituição Federal de 1988 quanto no Código Tributário Nacional, e provido quanto ao pagamento do tributo, pois, pelo art. 124 do Código Tributário Nacional, a situação envolve solidariedade passiva do tributo e não comporta benefício de ordem, nada mais havendo a ser cobrado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará dos demais herdeiros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITCMD — Solidariedade passiva e sigilo fiscal

Gabarito: letra C. O recurso deve ser improvido quanto à alegação de quebra do sigilo fiscal, pois o cruzamento de informações entre os entes exacionais é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 37, XXII) e no Código Tributário Nacional (art. 198, § 1º, I), e provido quanto ao pagamento do tributo, porque, nos termos do art. 124 do CTN, os herdeiros são solidariamente obrigados, e o pagamento integral feito por um deles extingue o crédito tributário, não havendo mais o que ser cobrado dos demais.

A questão envolve dois temas centrais do Direito Tributário: a solidariedade passiva na obrigação tributária e os limites do sigilo fiscal frente ao dever de fiscalização da Administração Tributária. Vamos analisá-los com profundidade.

1. Solidariedade passiva no ITCMD

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual, de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, I). No caso de sucessão causa mortis, o fato gerador ocorre para cada herdeiro, em relação ao seu respectivo quinhão. No entanto, a legislação tributária, em especial o Código Tributário Nacional, estabelece hipóteses de solidariedade passiva.

O art. 124 do CTN dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. No caso de herança, os herdeiros têm interesse comum na transmissão dos bens, o que os torna solidariamente responsáveis pelo pagamento do ITCMD. A solidariedade, no Direito Tributário, não comporta benefício de ordem, ou seja, o Fisco pode cobrar o tributo de qualquer um dos devedores solidários, integralmente.

Contudo, o pagamento efetuado por um dos devedores solidários extingue o crédito tributário em relação a todos (art. 125, I, do CTN). Assim, quando o inventariante (herdeiro mais velho) recolheu integralmente o imposto, o crédito tributário foi extinto, não podendo o Fisco exigir novamente o mesmo tributo dos demais herdeiros. A cobrança seria indevida, pois configuraria bis in idem.

2. Sigilo fiscal e cruzamento de informações

O sigilo fiscal é uma garantia do contribuinte, prevista no art. 198 do CTN, que veda à Fazenda Pública divulgar informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte. No entanto, essa vedação não é absoluta. O próprio art. 198, § 1º, do CTN estabelece exceções, entre elas a possibilidade de intercâmbio de informações entre os entes da Federação, para fins de fiscalização tributária.

Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XXII, acrescentado pela EC 42/2003, prevê expressamente que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios compartilharão cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Portanto, o cruzamento de dados entre a Secretaria de Estado da Fazenda do Pará e a Receita Federal, por exemplo, é legítimo e não viola o sigilo fiscal.

3. Análise do caso concreto

No caso narrado, o inventariante recolheu integralmente o ITCMD. A Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, ao cruzar dados, identificou que apenas um dos herdeiros havia recolhido o imposto e lavrou auto de infração contra os outros dois. No entanto, como o pagamento foi integral, o crédito tributário foi extinto, e a cobrança contra os demais herdeiros é indevida. A alegação de quebra de sigilo fiscal também é improcedente, pois o cruzamento de informações é permitido.

Portanto, o recurso voluntário deve ser improvido quanto à alegação de sigilo fiscal e provido quanto ao pagamento do tributo, pois nada mais há a ser cobrado.

ITCMD — herança
  • 1Solidariedade passiva (art. 124 CTN)
    • Herdeiros têm interesse comum
    • Fisco pode cobrar de qualquer um
    • Não comporta benefício de ordem
    • Pagamento integral por um extingue o crédito
  • 2Sigilo fiscal
    • Regra: vedada a divulgação (art. 198 CTN)
    • Exceção: intercâmbio entre entes (art. 198, §1º, I)
    • Compartilhamento autorizado (CF, art. 37, XXII)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a CF/88 e o CTN vedam o compartilhamento de cadastros e informações fiscais. Isso é falso. O art. 37, XXII, da CF/88 autoriza o compartilhamento, e o art. 198, § 1º, I, do CTN prevê a exceção ao sigilo para intercâmbio de informações entre os entes. A alternativa inverte a regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o recurso deve ser improvido porque apenas um dos herdeiros arcou com o ônus integral do imposto, cabendo aos demais pagar o imposto referente ao seu quinhão. Isso é incorreto. Pela solidariedade passiva (art. 124 do CTN), o pagamento integral feito por um dos devedores solidários extingue o crédito tributário (art. 125, I, do CTN). Não há como o Fisco cobrar novamente o mesmo tributo dos demais herdeiros.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa está correta e é o gabarito. Ela acerta ao afirmar que o recurso deve ser improvido quanto à alegação de quebra do sigilo fiscal (pois o cruzamento de informações é permitido) e provido quanto ao pagamento do tributo (pois a solidariedade passiva, nos termos do art. 124 do CTN, não comporta benefício de ordem, e o pagamento integral feito pelo inventariante extinguiu o crédito tributário, nada mais havendo a ser cobrado).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o inventariante pagou o imposto de forma errônea e que os demais herdeiros continuam devendo o imposto. Isso é incorreto. O pagamento foi válido e integral, extinguindo o crédito tributário. A troca de informações entre os fiscos é legítima, mas a cobrança contra os demais herdeiros é indevida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o sigilo fiscal é direito fundamental do contribuinte, previsto na CF/88 e regulamentado pela LGPD (Lei 13.709/2018). Embora o sigilo fiscal seja uma garantia importante, a alternativa erra ao afirmar que ele impede o cruzamento de informações entre os fiscos. A LGPD não trata especificamente do sigilo fiscal tributário, e o art. 37, XXII, da CF/88 e o art. 198, § 1º, I, do CTN permitem o compartilhamento de informações para fins de fiscalização.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a solidariedade passiva (art. 124 do CTN) e a responsabilidade individual de cada herdeiro pelo seu quinhão. No ITCMD, embora cada herdeiro seja contribuinte em relação ao seu quinhão, a solidariedade entre eles faz com que o pagamento integral por um extinga o crédito em relação a todos. Além disso, a banca tenta confundir o sigilo fiscal com uma proteção absoluta, quando a própria CF/88 e o CTN preveem exceções para o intercâmbio de informações entre os entes.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre solidariedade tributária, lembre-se: (1) a solidariedade não comporta benefício de ordem (o Fisco pode cobrar de qualquer um); (2) o pagamento integral por um dos devedores extingue o crédito (art. 125, I, CTN); (3) o direito de regresso entre os devedores é matéria de direito privado, não afeta a relação com o Fisco. Quanto ao sigilo fiscal, memorize as exceções do art. 198, § 1º, do CTN, especialmente o intercâmbio de informações entre os entes da Federação.

Gabarito: letra C

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