Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Tributário›Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
ce140608
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
AO rol das garantias atribuídas ao crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, é taxativo, inadmitindo-se novas previsões sobre a matéria.
BUma das garantias atribuídas ao crédito tributário no Código Tributário Nacional é a de que, na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
CNão são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
DNa nova sistemática da recuperação judicial, os créditos tributários preferem a quaisquer outros, exceto os derivados da legislação trabalhista, de acordo com o art. 83 da Lei n.º 11.101/2005, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020.
EO rol das garantias atribuídas ao crédito tributário no Código Tributário Nacional, por ser exemplificativo, possibilitou a criação da averbação pré-executória, nos termos do inciso II do § 3.º do art. 20-B da Lei n.º 10.522/2002.
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GabaritoE — O rol das garantias atribuídas ao crédito tributário no Código Tributário Nacional, por ser exemplificativo, possibilitou a criação da averbação pré-executória, nos termos do inciso II do § 3.º do art. 20-B da Lei n.º 10.522/2002.
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Garantias e privilégios do crédito tributário (CTN, arts. 183 a 193)
Gabarito: letra E. O rol de garantias do crédito tributário no CTN é exemplificativo — o art. 183 expressamente admite outras garantias previstas em lei — e foi com base nessa abertura que a Lei 10.522/2002 criou a averbação pré-executória (art. 20-B, § 3º, II). As demais alternativas erram ao afirmar taxatividade, inverter a ordem de preferência na falência ou confundir créditos extraconcursais.
O tema divide-se em dois blocos: garantias (mecanismos que facilitam a cobrança, como a presunção de fraude e a indisponibilidade de bens) e privilégios/preferências (prioridade de pagamento em relação a outros credores). A distinção é essencial: garantia não altera a natureza do crédito; privilégio estabelece uma hierarquia entre créditos. A banca explora exatamente essa fronteira, trocando os institutos e invertendo a ordem legal de preferência.
A regra central das garantias está no art. 183 do CTN, que adota o sistema exemplificativo (numerus apertus):
Art. 183CTN
Art. 183 — "A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram."
Isso significa que cada ente federativo pode, por lei ordinária, criar novas garantias para assegurar o recebimento de seus tributos. Foi exatamente o que ocorreu com a averbação pré-executória, prevista na Lei 10.522/2002, que permite à Fazenda Pública averbar a existência da dívida ativa nos registros de bens do devedor, conferindo publicidade e reforçando a cobrança.
Já os privilégios seguem a regra geral do art. 186 do CTN — o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos trabalhistas e acidentários —, mas, na falência, a ordem é específica e o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, às importâncias restituíveis nem aos créditos com garantia real (no limite do bem gravado).
Critério
Garantias (CTN, arts. 183-185)
Privilégios/Preferências (CTN, arts. 186-193)
Natureza
Mecanismos que facilitam a cobrança (ex.: presunção de fraude, indisponibilidade de bens)
Prioridade de pagamento em relação a outros credores
Efeito
Não altera a natureza do crédito
Estabelece hierarquia entre créditos
Rol legal
Exemplificativo (art. 183 admite outras garantias previstas em lei)
Preferência do crédito tributário sobre créditos quirografários
Garantias do crédito tributário
1Rol exemplificativo (art. 183)
Admite outras em lei
Averbação pré-executória (Lei 10.522/2002)
2Privilégios na falência
Não prefere a extraconcursais
Não prefere a restituíveis
Não prefere a garantia real (limite do bem)
3Extraconcursais (art. 188)
Fato gerador no curso da falência
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o rol de garantias é taxativo. O art. 183 do CTN diz exatamente o contrário: a enumeração "não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei". O rol é exemplificativo (numerus apertus). A banca inverte o sentido do dispositivo — armadilha clássica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que, na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais. É o oposto do que determina o art. 186, parágrafo único, I, do CTN:
Art. 186CTN
Art. 186, parágrafo único, I — "o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado".
Os créditos extraconcursais — que incluem os tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso da falência (art. 188 do CTN) — são pagos antes do crédito tributário concursal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que não são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso da falência. O art. 188 do CTN estabelece justamente o contrário:
Art. 188CTN
Art. 188 — "São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência."
A lógica é simples: o tributo nasce de atividade da massa falida durante o processo, portanto é despesa da massa, paga preferencialmente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, na recuperação judicial, os créditos tributários preferem a quaisquer outros, exceto os trabalhistas, com base no art. 83 da Lei 11.101/2005. Há dois erros: (1) o art. 83 trata da falência, não da recuperação judicial — na recuperação, o crédito tributário não se sujeita ao plano, sendo cobrado à parte; (2) mesmo na falência, a ordem do art. 83 coloca o crédito tributário depois dos créditos trabalhistas, dos com garantia real e dos extraconcursais, e antes apenas dos quirografários, multas e subordinados. A redação dada pela Lei 14.112/2020 não alterou essa posição relativa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta por dois fundamentos encadeados: (1) o art. 183 do CTN torna o rol de garantias exemplificativo, permitindo que leis ordinárias criem novas garantias; (2) com base nessa abertura, a Lei 10.522/2002 (que dispõe sobre a dívida ativa da União) instituiu a averbação pré-executória no art. 20-B, § 3º, II, que consiste em averbar a existência da ação de execução fiscal nos órgãos de registro de bens e direitos do executado, conferindo publicidade e prevenindo a alienação fraudulenta. É um exemplo perfeito de garantia criada fora do CTN, mas admitida por ele.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter o sentido do art. 183 (taxativo × exemplificativo) e a ordem de preferência na falência (extraconcursais × concursais). Decore: o rol de garantias é aberto; na falência, o crédito tributário não prefere aos extraconcursais, restituíveis e garantia real. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para fixar a ordem na falência, use a sequência: Restituição → Extraconcursais → Trabalhistas (até 150 SM) → Garantia real → Crédito tributário → Quirografários → Multas → Subordinados. Mnemônico: "RETG-CQMS".