Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce140610
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Caio, funcionário público estadual, no exercício regular de sua função pública, valendo-se das facilidades que o cargo lhe proporcionava, dirigiu-se ao setor público de arrecadação e pagamento de valores, sob o pretexto de tratar de assunto funcional com seu colega Técio, servidor público responsável pela conferência e guarda do dinheiro que os contribuintes recolhiam àquele órgão. Enquanto conversavam, Caio, aproveitando-se de ligeira distração de Técio, subtraiu uma cédula de R$ 200 que estava sobre a mesa do colega e que era relativa a um pagamento de débito feito por um contribuinte. Caio, posteriormente, confessou que subtraíra esse dinheiro porque precisava pagar uma dívida vencida.Na situação hipotética apresentada, a conduta de Caio, em tese,
Aconfigura o crime de peculato-apropriação.
Bconfigura o crime de peculato-desvio.
Cnão configura nenhum crime, haja vista o princípio da insignificância, de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Dconfigura o crime de peculato-estelionato.
Econfigura o crime de peculato-furto.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — configura o crime de peculato-furto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Peculato-furto (art. 312, §1º, CP)
Gabarito: letra E. A conduta de Caio configura o crime de peculato-furto, previsto no art. 312, §1º, do Código Penal, pois ele, funcionário público, valendo-se das facilidades proporcionadas pelo cargo, subtraiu dinheiro de que não tinha a posse (a cédula estava sobre a mesa do colega Técio).
Para compreender a resposta, é fundamental distinguir as figuras do peculato. O caput do art. 312 do CP pune o funcionário público que se apropria de dinheiro ou bem de que tem a posse em razão do cargo (peculato-apropriação) ou o desvia (peculato-desvio). Já o §1º do mesmo artigo – conhecido como peculato-furto – tipifica a conduta de quem, não tendo a posse, subtrai o bem valendo-se das facilidades que a função pública lhe proporciona. No caso em tela, Caio não detinha a posse do dinheiro; ele apenas se aproveitou do livre acesso ao setor e da distração do colega para subtrair a cédula. Portanto, a subsunção é ao §1º, e não ao caput.
Ademais, o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a administração pública, conforme Súmula 599 do STJ, o que afasta a alternativa C.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 599
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
Peculato (art. 312 CP)
1Caput (tem a posse)
Apropriação (toma para si)
Desvio (fim diverso)
2§1º (não tem a posse)
Peculato-furto
Subtrai valendo-se do cargo
Exige facilidade do cargo
3§2º (culposo)
Reparação extingue punibilidade
4Art. 313 (erro de outrem)
Recebe por erro espontâneo
Apropria-se
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Configuraria peculato-apropriação se Caio tivesse a posse do dinheiro em razão do cargo e dele se apropriasse. Não é o caso: ele não tinha a posse, apenas subtraiu o valor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O peculato-desvio (caput, 2ª parte) exige que o funcionário desvie bem de que tem a posse. Como Caio não detinha a posse, a conduta não se enquadra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Súmula 599 do STJ é clara: o princípio da insignificância não incide sobre crimes contra a administração pública, independentemente do valor subtraído. Logo, a conduta é típica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O chamado “peculato-estelionato” ou peculato mediante erro de outrem (art. 313 do CP) ocorre quando o funcionário, no exercício do cargo, recebe dinheiro ou utilidade por erro espontâneo de terceiro e se apropria. Aqui não houve erro de outrem; houve subtração ativa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A hipótese se amolda perfeitamente ao peculato-furto (art. 312, §1º, CP): funcionário público que, sem ter a posse do bem, subtrai-o valendo-se das facilidades que o cargo lhe proporciona. Caio utilizou o pretexto de assunto funcional para acessar o setor e aproveitou a distração de Técio para subtrair a cédula.