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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce140612
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Art. 37 [...]§ 5.º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.Brasil. Constituição Federal de 1988.Quanto ao dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que os prazos decadenciais e prescricionais previstos em leis específicas para os tribunais de contas são
  1. Aconstitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo restritivo.
  2. Binconstitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo restritivo.
  3. Cinconstitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo ampliativo.
  4. Dconstitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente não se aplicam aos julgamentos de atos pessoais.
  5. Econstitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo ampliativo.
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GabaritoA — constitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo restritivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição e tribunais de contas: constitucionalidade dos prazos

Gabarito: letra A. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os prazos decadenciais e prescricionais previstos em leis específicas para os tribunais de contas são constitucionais, porque a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário (art. 37, §5º da CF) deve ser interpretada de modo restritivo. Assim, a regra de imprescritibilidade não se aplica aos prazos para o exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelos tribunais de contas.

O art. 37, §5º da Constituição Federal estabelece que a lei fixará os prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Dessa forma, a imprescritibilidade é exceção: apenas as ações de ressarcimento (pedido de devolução do valor desviado) não prescrevem. Já os prazos para os tribunais de contas julgarem contas, aplicarem sanções e exercerem a fiscalização podem ser fixados por lei ordinária, sem violar a Constituição.

O STF, em diversos julgados (RE 636.886 – Tema 666, RE 852.475 – Tema 899), consolidou que a imprescritibilidade prevista no §5º do art. 37 é taxativa e de interpretação restritiva: alcança apenas o direito de exigir o ressarcimento do dano causado ao erário, não se estendendo à pretensão punitiva ou ao exercício das competências dos tribunais de contas. Por isso, são constitucionais as leis que estabelecem prazos para a atuação desses órgãos.

Critério

Prazos dos Tribunais de Contas

Ações de Ressarcimento ao Erário

Natureza jurídica

Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Reparação de dano material ao erário

Regra de prescrição

Prescritíveis (prazo fixado em lei específica)

Imprescritíveis (exceção constitucional)

Fundamento constitucional

Art. 37, §5º (parte geral)

Art. 37, §5º (ressalva final)

Interpretação do STF

Constitucionalidade dos prazos (interpretação restritiva da imprescritibilidade)

Imprescritibilidade taxativa (não se estende à pretensão punitiva)

Art. 37, §5º CF
  • 1Regra: lei fixa prazos de prescrição
    • Ilícitos com prejuízo ao erário
    • Qualquer agente (servidor ou não)
  • 2Exceção: ações de ressarcimento
    • Imprescritíveis
    • Interpretação restritiva (STF)
  • 3Tribunais de Contas
    • Prazos decadenciais/prescricionais
    • Constitucionais (STF)
    • Não se estende à pretensão punitiva
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os prazos são constitucionais porque a imprescritibilidade deve ser interpretada de modo restritivo. É exatamente o entendimento do STF: a regra do art. 37, §5º, ao ressalvar as ações de ressarcimento, cria uma exceção imprescritível, mas essa exceção deve ser lida estritamente, não se comunicando aos prazos para o exercício da fiscalização pelos tribunais de contas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os prazos são inconstitucionais, mas com a mesma justificativa de interpretação restritiva. O erro é duplo: os prazos são constitucionais, e a interpretação restritiva, na verdade, é o fundamento da constitucionalidade, não da inconstitucionalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma inconstitucionalidade por interpretação ampliativa. O erro está em considerar os prazos inconstitucionais: eles são constitucionais. Além disso, a interpretação a ser aplicada é a restritiva, não ampliativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que os prazos são constitucionais porque as regras de imprescritibilidade não se aplicam aos julgamentos de atos pessoais. O fundamento é equivocado: a imprescritibilidade não se aplica aos prazos dos tribunais de contas porque há interpretação restritiva, e não por uma suposta exclusão de "atos pessoais".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma constitucionalidade com interpretação ampliativa. Embora acerte na constitucionalidade, erra no fundamento: a interpretação não é ampliativa, mas restritiva.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento (que é excepcional) e os prazos para a atuação dos tribunais de contas (que podem ser fixados em lei). O candidato pode pensar que, por o art. 37, §5º falar em "ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento", toda e qualquer pretensão relacionada ao erário seria imprescritível. O STF, porém, interpreta essa ressalva de forma restritiva, preservando a possibilidade de prazos para os tribunais de contas. Fique atento: a exceção (imprescritibilidade) não se espalha; ela é contida.

Gabarito: letra A.

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