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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce140616
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
  1. AO princípio da divisão dos poderes não é absoluto, havendo, por conseguinte, exceções, tal como a possibilidade de delegação, pelo Senado Federal, de atribuições legislativas ao presidente da República.
  2. BOs estados-membros poderão intervir em seus municípios para reorganizar suas finanças.
  3. CLei complementar estadual pode criar região metropolitana, constituída por aglomeração de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  4. DAo Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
  5. EO texto constitucional permite a divisão do Distrito Federal em municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Lei complementar estadual pode criar região metropolitana, constituída por aglomeração de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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