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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce140617
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das diretrizes firmadas na Constituição Federal de 1988 a respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.I Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não sendo autorizada a criação de cargos em comissão e funções de confiança para atribuições meramente executivas ou operacionais, sob pena de burla à obrigatoriedade de concurso público.II O inc. X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever específico de que a remuneração dos servidores públicos seja objeto de aumentos anuais, mas o Poder Executivo pode deixar de encaminhar o projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos se houver, para tanto, razões de interesse público, a serem devidamente motivadas.III Nos casos de lícita acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, cada vínculo funcional deverá ser considerado isoladamente para a aplicação do teto remuneratório, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.IV No caso dos ocupantes de cargo de professor, a idade mínima para fins de aposentadoria especial será reduzida em cinco anos para aqueles que comprovem tempo de efetivo exercício não apenas na docência, mas também nas atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas exclusivamente em estabelecimentos de educação infantil e ensino fundamental, conforme fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.V É inconstitucional lei que, de forma vaga, admite a contratação temporária para as atividades de educação pública, saúde pública, sistema penitenciário e assistência à infância e à adolescência, sem que haja demonstração da necessidade temporária subjacente.A quantidade de itens certos é igual a
  1. A1.
  2. B2.
  3. C3.
  4. D4.
  5. E5.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 3.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Pública na CF/88: análise de itens conforme STF

Gabarito: C – 3 itens certos (I, III e V). O item I está correto por força do art. 37, V, CF; o item III reflete a jurisprudência do STF sobre teto remuneratório em acumulações lícitas (RE 602.043); o item V está correto conforme entendimento do STF sobre a necessidade de demonstração de necessidade temporária (ADI 3.429). Os itens II e IV são incorretos.


Análise dos itens

Item I – ✅ Correto

O art. 37, V, da Constituição Federal é expresso:

Art. 37, VCF/88

Art. 37, V — as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Assim, tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão têm sua finalidade restrita a essas atribuições. O STF consolidou que a criação de cargos em comissão para funções meramente executivas ou operacionais configura burla à exigência de concurso público (ex.: RE 837.311). Logo, o item está correto.

Item II – ❌ Incorreto

O inciso X do art. 37 assegura a revisão geral anual da remuneração, mas não confere ao Poder Executivo a faculdade de simplesmente deixar de encaminhar o projeto de lei. O STF, em diversas decisões (ADI 2.166, RE 565.089), firmou que a revisão anual é um direito constitucional e que a omissão reiterada do chefe do Executivo em enviar o projeto pode configurar inconstitucionalidade por omissão. A possibilidade de motivar a não apresentação não é admitida de forma genérica; o dever de encaminhar persiste, ainda que o índice possa ser zero. Portanto, o item erra ao afirmar que "pode deixar de encaminhar".

Item III – ✅ Correto

O STF, no RE 602.043 (Tema 288), decidiu que, nas hipóteses constitucionais de acumulação lícita de cargos (art. 37, XVI, e exceções), cada vínculo funcional submete-se isoladamente ao teto remuneratório, não se considerando o somatório dos ganhos para efeito de limite. Isso significa que a soma das remunerações pode ultrapassar o teto de um Ministro do STF sem que haja violação. O item reproduz exatamente esse entendimento, estando correto.

Item IV – ❌ Incorreto

A aposentadoria especial do professor (art. 40, §5º, antes da EC 103/2019) prevê redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição, mas abrange atividades exercidas em "educação infantil, ensino fundamental e médio". O item restringe indevidamente a "educação infantil e ensino fundamental", excluindo o ensino médio. Além disso, a exigência de lei complementar do respectivo ente federativo para fixar os critérios não corresponde à sistemática constitucional: as regras gerais são fixadas pela União, e os entes apenas podem legislar supletivamente. Logo, o item é incorreto.

Item V – ✅ Correto

O art. 37, IX, da CF exige que a lei de contratação temporária especifique os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público. O STF, na ADI 3.429, declarou inconstitucional lei que autorizava contratação temporária para áreas amplas (educação, saúde, etc.) sem demonstrar a necessidade temporária subjacente, por violar o princípio do concurso público. Portanto, o item está correto.


Conclusão: Corretos os itens I, III e V, totalizando 3 itens certos → Gabarito: letra C.

Item

Conteúdo

Correto?

Fundamento

I

Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se apenas a direção, chefia e assessoramento; criação para atribuições executivas/operacionais burla concurso público.

✅ Sim

Art. 37, V, CF; RE 837.311 (STF)

II

Poder Executivo pode deixar de encaminhar projeto de lei de revisão anual se houver razões de interesse público motivadas.

❌ Não

ADI 2.166; RE 565.089 (STF) — dever de encaminhar persiste

III

Nas acumulações lícitas, cada vínculo submete-se isoladamente ao teto remuneratório.

✅ Sim

RE 602.043 (Tema 288, STF)

1Função de confiança
Exclusiva de efetivo
Direção, chefia, assessoramento
2Cargo em comissão
Pode ser de livre nomeação
Direção, chefia, assessoramento
3Atribuições executivas/operacionais
Burla ao concurso público
Cargos e funções (art. 37, V)
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Cargos e funções (art. 37, V): Função de confiança (Exclusiva de efetivo, Direção, chefia, assessoramento); Cargo em comissão (Pode ser de livre nomeação, Direção, chefia, assessoramento); Atribuições executivas/operacionais (Burla ao concurso público)

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