Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce140617
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
- A1.
- B2.
- C3.
- D4.
- E5.
GabaritoC — 3.
Gabarito: C – 3 itens certos (I, III e V). O item I está correto por força do art. 37, V, CF; o item III reflete a jurisprudência do STF sobre teto remuneratório em acumulações lícitas (RE 602.043); o item V está correto conforme entendimento do STF sobre a necessidade de demonstração de necessidade temporária (ADI 3.429). Os itens II e IV são incorretos.
O art. 37, V, da Constituição Federal é expresso:
Art. 37, V — as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Assim, tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão têm sua finalidade restrita a essas atribuições. O STF consolidou que a criação de cargos em comissão para funções meramente executivas ou operacionais configura burla à exigência de concurso público (ex.: RE 837.311). Logo, o item está correto.
O inciso X do art. 37 assegura a revisão geral anual da remuneração, mas não confere ao Poder Executivo a faculdade de simplesmente deixar de encaminhar o projeto de lei. O STF, em diversas decisões (ADI 2.166, RE 565.089), firmou que a revisão anual é um direito constitucional e que a omissão reiterada do chefe do Executivo em enviar o projeto pode configurar inconstitucionalidade por omissão. A possibilidade de motivar a não apresentação não é admitida de forma genérica; o dever de encaminhar persiste, ainda que o índice possa ser zero. Portanto, o item erra ao afirmar que "pode deixar de encaminhar".
O STF, no RE 602.043 (Tema 288), decidiu que, nas hipóteses constitucionais de acumulação lícita de cargos (art. 37, XVI, e exceções), cada vínculo funcional submete-se isoladamente ao teto remuneratório, não se considerando o somatório dos ganhos para efeito de limite. Isso significa que a soma das remunerações pode ultrapassar o teto de um Ministro do STF sem que haja violação. O item reproduz exatamente esse entendimento, estando correto.
A aposentadoria especial do professor (art. 40, §5º, antes da EC 103/2019) prevê redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição, mas abrange atividades exercidas em "educação infantil, ensino fundamental e médio". O item restringe indevidamente a "educação infantil e ensino fundamental", excluindo o ensino médio. Além disso, a exigência de lei complementar do respectivo ente federativo para fixar os critérios não corresponde à sistemática constitucional: as regras gerais são fixadas pela União, e os entes apenas podem legislar supletivamente. Logo, o item é incorreto.
O art. 37, IX, da CF exige que a lei de contratação temporária especifique os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público. O STF, na ADI 3.429, declarou inconstitucional lei que autorizava contratação temporária para áreas amplas (educação, saúde, etc.) sem demonstrar a necessidade temporária subjacente, por violar o princípio do concurso público. Portanto, o item está correto.
Conclusão: Corretos os itens I, III e V, totalizando 3 itens certos → Gabarito: letra C.
Item | Conteúdo | Correto? | Fundamento |
|---|---|---|---|
I | Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se apenas a direção, chefia e assessoramento; criação para atribuições executivas/operacionais burla concurso público. | ✅ Sim | Art. 37, V, CF; RE 837.311 (STF) |
II | Poder Executivo pode deixar de encaminhar projeto de lei de revisão anual se houver razões de interesse público motivadas. | ❌ Não | ADI 2.166; RE 565.089 (STF) — dever de encaminhar persiste |
III | Nas acumulações lícitas, cada vínculo submete-se isoladamente ao teto remuneratório. | ✅ Sim | RE 602.043 (Tema 288, STF) |
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