Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce140620
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Art. 5.º [...]LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;Brasil. Constituição Federal de 1988.Consagrado no dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o direito do preso ao silêncio
Ainclui o direito a não responder perguntas, mas esse silêncio em relação às perguntas formuladas pelo juiz competente poderá ser valorado em prejuízo da defesa, conforme o caso concreto em julgamento.
Binclui o direito a não responder perguntas formuladas pela autoridade policial, salvo aquelas relacionadas a crimes contra criança e adolescente.
Cnão inclui a vedação de exames de ingerência corporal, tais como o exame de alcoolemia, o fornecimento de padrões gráficos, o soro da verdade e a ingestão de substância química para descoberta da verdade.
Dinclui a exigência legal de o acusado ser informado pela autoridade do direito de permanecer calado, sendo, entretanto, advertido de que o seu silêncio importará em confissão da matéria de fato.
Einclui o direito a não participar na formação da culpa, não produzindo o acusado provas contra si; nesse sentido, o silêncio atua no controle da qualidade e idoneidade do material probatório.
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GabaritoE — inclui o direito a não participar na formação da culpa, não produzindo o acusado provas contra si; nesse sentido, o silêncio atua no controle da qualidade e idoneidade do material probatório.
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Direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere)
Gabarito: letra E. O direito ao silêncio, previsto no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, assegura ao preso o direito de permanecer calado e de ser informado desse direito. Esse preceito decorre do princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), que veda que o acusado seja obrigado a produzir prova contra si mesmo. A alternativa E capta corretamente essa essência: o silêncio é uma garantia de que o acusado não precisa colaborar ativamente na formação da culpa, e seu exercício serve como filtro de idoneidade do material probatório.
A questão demanda a compreensão do direito ao silêncio como uma das faces do direito de defesa, disciplinado na Constituição e no Código de Processo Penal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o silêncio do acusado, inclusive diante do juiz, "poderá ser valorado em prejuízo da defesa". Isso contraria frontalmente o art. 186, parágrafo único, do CPP:
Art. 186CPP
Art. 186 — [...] Parágrafo único: O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
Portanto, qualquer valoração negativa do silêncio é vedada pela lei processual penal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Pretende estabelecer uma exceção ao direito de não responder perguntas para crimes contra criança e adolescente. O direito ao silêncio, consagrado constitucionalmente, não comporta exceções desse tipo; ele é absoluto no sentido de que o acusado jamais pode ser obrigado a responder perguntas, independentemente da natureza do crime. Não há previsão legal ou constitucional para tal ressalva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o direito ao silêncio não inclui a vedação de exames de ingerência corporal (como exame de alcoolemia, soro da verdade etc.). A assertiva é incorreta porque alguns desses exames, especialmente o soro da verdade, representam formas de compelir o acusado a produzir prova testemunhal (confissão forçada), violando tanto o direito ao silêncio quanto a proibição de tortura (CF, art. 5º, III). A coleta de material biológico (como sangue) pode ser feita por ordem judicial, desde que respeitados os limites constitucionais, mas a afirmação genérica de que o direito ao silêncio não veda nenhum desses exames é falsa. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que o direito de não autoincriminação impede a utilização de meios que extraiam a verdade pela força ou pelo engano, como o soro da verdade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o acusado será advertido de que seu silêncio "importará em confissão da matéria de fato". O CPP é categórico ao contrário:
Art. 198CPP
Art. 198 — O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
Logo, o silêncio jamais pode ser equiparado a confissão; informá-lo nesse sentido seria ilegal e violaria a garantia constitucional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E descreve exatamente o núcleo do direito ao silêncio: o acusado não é obrigado a participar ativamente na formação da culpa, ou seja, não pode ser forçado a produzir prova contra si mesmo. Essa é a essência do princípio nemo tenetur se detegere. O silêncio, ao evitar que o acusado contribua involuntariamente para a acusação, funciona como instrumento de controle da qualidade e idoneidade do material probatório, impedindo que confissões extraídas sob coação ou engano sejam utilizadas.
A base constitucional está no inciso LXIII do art. 5º:
Art. 5CF/88
Art. 5º — LXIII – "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado"
E, no plano infraconstitucional, o art. 186, parágrafo único, do CPP assegura que o silêncio "não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa". A alternativa E está em perfeita consonância com esse arcabouço normativo.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C parece correta se o candidato pensa apenas nos exames físicos como o bafômetro, mas ela é falsa porque inclui o "soro da verdade" – um meio claramente proibido pelo direito ao silêncio e pela vedação à tortura. A banca explora a confusão entre meios de prova que exigem cooperação ativa (testemunhal) e meios que não exigem (corporais). Lembre-se: o direito ao silêncio protege o acusado de ser forçado a falar, mas não impede a coleta de provas materiais independentes de sua vontade, desde que legais. Contudo, o soro da verdade é um atentado direto à liberdade de não incriminar-se.