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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce140621
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
  1. ANormas constitucionais de eficácia contida ou limitada são aquelas que dependem de posterior atuação legislativa para gerarem efeitos; desse modo, são normas que não têm aplicação imediata.
  2. BNormas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de integração infraconstitucional para que se opere a plenitude de seus efeitos; assim, elas têm aplicabilidade mediata.
  3. CNormas constitucionais de eficácia contida são aquelas que dependem de outros meios normativos (por exemplo, leis) para que possam ser aplicadas imediatamente.
  4. DNormas constitucionais de eficácia redutível ou restringível são aquelas que não têm força suficiente para reger os interesses de que tratam, necessitando, portanto, de outros meios normativos para serem aplicadas imediatamente.
  5. ENormas constitucionais de eficácia plena são aquelas que receberam do constituinte normatividade suficiente para incidência direta, ou seja, têm aplicabilidade imediata, mas dependem de regulamentação posterior para produzirem efeitos.
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GabaritoB — Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de integração infraconstitucional para que se opere a plenitude de seus efeitos; assim, elas têm aplicabilidade mediata.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Gabarito: letra B. A classificação das normas constitucionais quanto à eficácia, na doutrina de José Afonso da Silva, divide-se em três categorias: plena (aplicabilidade imediata, não dependem de legislação), contida (aplicabilidade imediata, mas podem ser restringidas por lei) e limitada (aplicabilidade mediata, dependem de integração infraconstitucional para produzir plenos efeitos). A alternativa B descreve corretamente as normas de eficácia limitada.

Tipo de Norma

Aplicabilidade

Depende de Integração Infraconstitucional?

Pode ser Restringida por Lei?

Eficácia Plena

Imediata

Não

Não

Eficácia Contida

Imediata

Não

Sim

Eficácia Limitada

Mediata

Sim

Não se aplica (depende de lei para efeitos)

1Plena
Aplicabilidade imediata
Não depende de regulamentação
2Contida
Aplicabilidade imediata
Pode ser restringida por lei
3Limitada
Aplicabilidade mediata
Depende de integração infraconstitucional
Normas constitucionais (eficácia)
LEVELsoulevel.com.br
Normas constitucionais (eficácia): Plena (Aplicabilidade imediata, Não depende de regulamentação); Contida (Aplicabilidade imediata, Pode ser restringida por lei); Limitada (Aplicabilidade mediata, Depende de integração infraconstitucional)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que normas de eficácia contida ou limitada dependem de atuação legislativa para gerar efeitos, portanto não teriam aplicação imediata. Erro: confunde os dois tipos. As normas de eficácia contida têm aplicação imediata; apenas as limitadas dependem de legislação para produzir efeitos plenos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão as normas de eficácia limitada: dependem de integração infraconstitucional para a plenitude de seus efeitos, possuindo aplicabilidade mediata. É exatamente o conceito consagrado na doutrina.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que normas de eficácia contida dependem de outros meios normativos para serem aplicadas imediatamente. Erro: as normas de eficácia contida são aplicáveis imediatamente; sua característica é justamente o contrário: já nascem aptas a produzir efeitos, podendo sofrer restrição posterior por lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Chama as normas de eficácia redutível ou restringível (sinônimo de contida) de normas que "não têm força suficiente para reger os interesses de que tratam, necessitando de outros meios normativos para serem aplicadas imediatamente". Erro: inverte a lógica. Essas normas têm força suficiente para aplicação imediata; a restrição é posterior, e não uma condição para a aplicação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata, mas dependem de regulamentação posterior para produzirem efeitos. Erro: as normas de eficácia plena são autoaplicáveis, não necessitam de qualquer regulamentação para produzir todos os seus efeitos.

Gabarito: letra B.

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