Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce140622
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No que diz respeito aos denominados remédios constitucionais, assinale a opção correta.
AUma vez impetrado habeas corpus para cessar violência ou coação à liberdade de locomoção de alguém, não pode o impetrante desistir da ação, pois isso representaria violação de direitos fundamentais consagrados constitucionalmente.
BO mandado de segurança pode ser proposto por qualquer cidadão e tem por finalidade a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, seja tal patrimônio da União, de estado, do Distrito Federal, de município, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de entidade autárquica.
CO habeas corpus preventivo é aquele utilizado para afastar ameaça à liberdade de locomoção, ao passo que o habeas corpus repressivo é impetrado quando a pessoa pensa que está sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Por isso, o habeas corpus preventivo é chamado, também, de habeas corpus real, enquanto o habeas corpus repressivo é designado como habeas corpus putativo.
DO mandado de segurança coletivo e o mandado de injunção coletivo são institutos análogos, pois ambos objetivam a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, mas se diferenciam na ordem constitucional, uma vez que o mandado de injunção coletivo é utilizado, entre outras finalidades, para afastar ou corrigir abuso de poder ou ilegalidade contra direito líquido e certo que sejam praticados por autoridade ou agentes no exercício de função pública.
EO habeas data, além de assegurar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante que constem de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou que sejam de caráter público, serve, ainda, para retificar dados, quando não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, de cunho administrativo ou judicial.
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GabaritoE — O habeas data, além de assegurar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante que constem de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou que sejam de caráter público, serve, ainda, para retificar dados, quando não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, de cunho administrativo ou judicial.
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Remédios Constitucionais
Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente o habeas data, conforme o art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, que assegura o acesso a informações pessoais em registros públicos ou de caráter público e a retificação de dados, salvo se o interessado preferir processo sigiloso, administrativo ou judicial. As demais alternativas contêm erros conceituais sobre os demais remédios constitucionais.
O habeas data é um remédio constitucional específico para garantir o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação desses dados. A Constituição Federal prevê:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, LXXII: "conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo."
A alternativa E reproduz exatamente essa previsão, sendo a única correta.
Remédio Constitucional
Finalidade
Legitimidade Ativa
Fundamento Constitucional
Habeas Corpus
Proteger a liberdade de locomoção (ameaça ou violência)
Qualquer pessoa física ou jurídica (impetrante)
Art. 5º, LXVIII
Mandado de Segurança
Proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD
Pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual
Art. 5º, LXIX
Mandado de Segurança Coletivo
Proteger direito líquido e certo de coletividade
Partido político, sindicato, entidade de classe, associação
Art. 5º, LXX
Ação Popular
Anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente
Qualquer cidadão
Art. 5º, LXXIII
Mandado de Injunção
Suprir falta de norma regulamentadora para exercício de direito
Titular do direito constitucional
Art. 5º, LXXI
Habeas Data
Acesso e retificação de dados pessoais em registros públicos
Pessoa física ou jurídica (titular dos dados)
Art. 5º, LXXII
Alternativa A — ❌ Incorreta
O enunciado afirma que, uma vez impetrado habeas corpus para cessar violência ou coação à liberdade de locomoção, o impetrante não pode desistir da ação. Isso é falso. O habeas corpus é uma ação de natureza disponível para o impetrante; ele pode desistir a qualquer tempo, independentemente da concordância do paciente. A desistência é possível porque o impetrante não é obrigado a prosseguir com a ação. A proteção do direito de locomoção não impede a desistência, que é ato voluntário do impetrante. Não há vedação legal ou constitucional a essa desistência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o mandado de segurança como podendo ser proposto por qualquer cidadão para anular ou declarar nulidade de atos lesivos ao patrimônio público. Na verdade, essa é a descrição da ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, CF, e regulamentada pela Lei 4.717/1965. O mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF) protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A ação popular, por sua vez, é o instrumento adequado para a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, e pode ser proposta por qualquer cidadão.
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, LXXIII: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa confunde as espécies de habeas corpus. O habeas corpus preventivo é aquele impetrado quando há ameaça à liberdade de locomoção, e é conhecido como salvo-conduto (e não como "habeas corpus real"). Já o habeas corpus repressivo (ou liberatório) é impetrado quando a pessoa já está sofrendo a coação, visando cessá-la. Esse é chamado de habeas corpus real (real = repressivo). A alternativa troca os nomes: diz que o preventivo é real e o repressivo é putativo, o que está errado. O termo "putativo" não é a designação técnica do habeas corpus repressivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que mandado de segurança coletivo e mandado de injunção coletivo são análogos e que ambos objetivam a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Isso é incorreto. O mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, CF) protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Já o mandado de injunção coletivo (art. 5º, LXXI, CF e Lei 13.300/2016) é utilizado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Não se presta a corrigir abuso de poder ou ilegalidade, e sim a suprir omissão legislativa. A alternativa mistura as finalidades.
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, LXX: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados."
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, LXXI: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania."
Conclusão
A única alternativa que descreve corretamente um remédio constitucional é a letra E (habeas data). As demais incorrem em erros conceituais ou trocam finalidades entre os institutos.
NÃO CAIA NESSA!
Decore as finalidades de cada remédio constitucional: HC → liberdade de locomoção; MS → direito líquido e certo (não amparado por HC/HD); MI → omissão legislativa; HD → acesso/retificação de dados pessoais; Ação popular → anulação de atos lesivos ao patrimônio público. A banca adora trocar as finalidades, como fez na alternativa B (MS pela ação popular).