Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce140623
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca dos direitos fundamentais individuais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
AUma das dimensões dos direitos fundamentais individuais é a sua concepção como direitos de defesa, ou seja, esses direitos asseguram uma esfera de liberdade individual contra qualquer interferência estatal vinda do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.
BA concepção dos direitos fundamentais como direitos de defesa limita o poder estatal, assegurando ao indivíduo uma esfera de liberdade e, concomitantemente, um direito subjetivo para evitar interferência indevida ou eliminar agressão no âmbito de proteção do direito fundamental.
CNo que diz respeito ao dever de proteção, não se pode impor ao Estado uma obrigação de proibir determinadas condutas de agressão a direitos fundamentais, pois isso representaria uma inadmissível ingerência estatal na esfera de liberdade das pessoas.
DUma vez assegurada sua dimensão de direitos de defesa, os direitos fundamentais individuais podem ser considerados efetivamente protegidos, não se exigindo mais nenhuma obrigação estatal para criar as condições necessárias ao exercício concreto daqueles direitos constitucionalmente garantidos.
EOs direitos fundamentais asseguram a liberdade individual contra intervenção ilegítima do poder público; por conseguinte, a falta de lei não pode ser considerada afrontosa aos direitos fundamentais.
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GabaritoB — A concepção dos direitos fundamentais como direitos de defesa limita o poder estatal, assegurando ao indivíduo uma esfera de liberdade e, concomitantemente, um direito subjetivo para evitar interferência indevida ou eliminar agressão no âmbito de proteção do direito fundamental.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos fundamentais como direitos de defesa
Gabarito: letra B. A alternativa B descreve com precisão a concepção dos direitos fundamentais como direitos de defesa: limitam o poder estatal, asseguram uma esfera de liberdade e conferem ao titular o direito subjetivo de exigir que o Estado se abstenha de interferir indevidamente ou remova agressões à sua esfera protegida. Essa é a dimensão negativa clássica, complementada pelo dever de proteção (dimensão positiva).
A teoria dos direitos fundamentais distingue duas funções principais: a função de defesa (negativa) e a função prestacional (positiva). Na primeira, o Estado deve abster-se de violar a liberdade individual; na segunda, deve atuar para criar condições de exercício. A alternativa B captura corretamente a essência dos direitos de defesa: limitação do poder estatal + direito subjetivo de rechaçar interferências ilegítimas.
Aspecto
Direitos de Defesa (Dimensão Negativa)
Dever de Proteção (Dimensão Positiva)
Função principal
Limitar o poder estatal, assegurando esfera de liberdade individual
Obrigar o Estado a atuar para impedir violações (inclusive por particulares)
Natureza da obrigação estatal
Abstenção (não interferir indevidamente)
Ação (proibir, regular, criar condições)
Direito subjetivo do titular
Exigir que o Estado cesse a interferência ou remova a agressão
Exigir que o Estado tome medidas protetivas
Exemplo típico
Liberdade de expressão, inviolabilidade domiciliar
Proibição de discriminação, criminalização de homicídio
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação é parcialmente verdadeira, mas incompleta. A dimensão de defesa realmente protege contra interferências de qualquer Poder, mas a alternativa omite o aspecto do direito subjetivo (poder de exigir a cessação da interferência). A redação "asseguram uma esfera de liberdade individual contra qualquer interferência estatal" é ampla demais e não abrange a possibilidade de o Estado interferir legitimamente (ex.: mediante lei). O foco deve ser "interferência indevida".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque define os direitos de defesa em dupla perspectiva: (1) limitam o poder estatal, delimitando uma esfera de liberdade; (2) conferem ao indivíduo um direito subjetivo para evitar interferência indevida ou eliminar agressão. Essa é a exata configuração doutrinária da dimensão subjetiva dos direitos fundamentais como direitos de defesa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Errada ao afirmar que "não se pode impor ao Estado uma obrigação de proibir determinadas condutas de agressão a direitos fundamentais". Na verdade, o dever de proteção (dimensão objetiva) exige que o Estado atue para impedir violações por particulares (ex.: proibir discriminação, homicídio). Negar isso é ignorar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a função protetiva do Estado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Incorreta porque, além da dimensão de defesa, os direitos fundamentais exigem prestações positivas do Estado (saúde, educação, segurança). A mera abstenção não basta para garantir a efetividade dos direitos; são necessárias políticas públicas e infraestrutura. A alternativa reduz indevidamente a proteção à face negativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta. A segunda, porém, é falsa: a falta de lei pode sim ser afrontosa a direitos fundamentais quando a Constituição exige lei regulamentadora para o exercício do direito (ex.: direito de greve, art. 9º, §1º CF). A omissão legislativa pode gerar inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção. Portanto, a afirmação é incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Para distinguir as dimensões dos direitos fundamentais, lembre-se: direitos de defesa = Estado se abstém (não matar, não censurar); direitos prestacionais = Estado fornece (educação, saúde). A banca adora cobrar a diferença entre essas funções e o direito subjetivo associado. Na dúvida, verifique se a alternativa menciona "direito subjetivo" e "abstenção" — esses são os termos-chave da dimensão de defesa.