Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- ce140631
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Francisco impetrou, no tribunal de justiça, mandado de segurança contra ato supostamente praticado por secretário de estado, visando discutir judicialmente suposta violação a direito líquido e certo em decorrência do indeferimento de seu requerimento administrativo fundado na aplicação de dispositivo do regime jurídico único do seu ente federativo e de legislação federal infraconstitucional aplicável ao caso concreto.Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AEm caso de indeferimento do pedido de tutela provisória liminar, Francisco poderá interpor agravo interno, para garantia de sustentação oral quando do julgamento do recurso pelo órgão colegiado.
- BEm caso de concessão da segurança por decisão de mérito monocrática do relator, o ente público deverá interpor imediatamente o recurso especial, atendidas as formalidades legais e constitucionais.
- CEm caso de deferimento de liminar no mandado de segurança impetrado por Francisco, o ente público poderá, atendidas as formalidades legais, apresentar pedido de suspensão diretamente à presidência do próprio tribunal de justiça estadual.
- DO acórdão que apreciar o mérito do mandado de segurança, se não for publicado no prazo de sessenta dias, contado da data do julgamento, será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.
- ECaso seja denegada a segurança, Francisco poderá interpor recurso ordinário diretamente no Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão competente para a apreciação de tutela provisória recursal.