Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Pará
Código
ce140635
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...]
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Brasil. Constituição Federal de 1988.
Considerando o princípio da isonomia tributária, previsto no dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, assinale a opção correta, acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei estadual n.º 6.017/1996 (Lei do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado do Pará).
AÉ inconstitucional a previsão da citada lei estadual que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos veículos de propriedade de pessoa com deficiência física, visual ou mental, severa ou profunda, ou de pessoa autista, incluídos os veículos cuja posse é detida em decorrência de contrato mercantil (leasing).
BÉ inconstitucional a previsão da citada lei estadual que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos veículos pertencentes às instituições com finalidade filantrópica consideradas de utilidade pública.
CÉ constitucional a previsão da citada lei estadual que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos veículos de propriedade de entidades que tenham como objetivo o trabalho com pessoas com deficiência física, quando se tratar de veículos adaptados por exigência do órgão de trânsito, mesmo que sua posse seja detida em decorrência de contrato mercantil (leasing).
DÉ constitucional isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos veículos de propriedade de quilombolas e indígenas, mesmo que sua posse seja detida em decorrência de contrato mercantil (leasing).
EÉ inconstitucional a previsão da citada lei estadual que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos veículos de propriedade de pessoa com deficiência física, visual ou mental, severa ou profunda, ou de pessoa autista, porque emprega tratamento desigual entre contribuintes.
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GabaritoC — É constitucional a previsão da citada lei estadual que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos veículos de propriedade de entidades que tenham como objetivo o trabalho com pessoas com deficiência física, quando se tratar de veículos adaptados por exigência do órgão de trânsito, mesmo que sua posse seja detida em decorrência de contrato mercantil (leasing).
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Isonomia tributária e IPVA – constitucionalidade de benefícios fiscais
Gabarito: letra C. A isenção concedida a entidades que trabalham com pessoas com deficiência, condicionada à adaptação veicular e incluindo veículos em leasing, é constitucional por atender ao princípio da isonomia (art. 150, II, CF). O dispositivo constitucional veda tratamento desigual entre contribuintes equivalentes, mas permite discriminações que se baseiem em critérios objetivos, como a necessidade de proteção de pessoas com deficiência.
Art. 150CF/88
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a isenção para veículos de propriedade de pessoas com deficiência (PCD) é inconstitucional. No entanto, o STF reconhece que a concessão de benefícios fiscais a PCD é constitucional, pois visa compensar as dificuldades de locomoção e não viola a isonomia, já que o contribuinte com deficiência não está em situação equivalente ao contribuinte sem deficiência. Logo, a previsão é constitucional; a alternativa erra ao afirmar o contrário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a imunidade concedida a instituições filantrópicas é inconstitucional. Embora a imunidade tributária seja prevista na Constituição (art. 150, VI, "c"), a lei estadual pode conceder isenção de IPVA a tais entidades sem violar a isonomia, desde que respeitados os requisitos legais. A previsão é constitucional; a alternativa está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A isenção para veículos de propriedade de entidades que trabalham com pessoas com deficiência, desde que adaptados por exigência do órgão de trânsito, inclusive em regime de leasing, é constitucional. A distinção é objetiva e justificada pela necessidade de viabilizar o transporte de pessoas com deficiência, não configurando tratamento arbitrário. Está de acordo com o art. 150, II da CF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é constitucional a isenção para quilombolas e indígenas. Entretanto, a simples condição étnica ou de pertencimento a comunidade quilombola ou indígena não justifica, por si só, a isenção do IPVA, a menos que haja um critério adicional (como baixa renda ou necessidade). Sem uma justificativa razoável, a benesse viola a isonomia, pois trata de forma desigual contribuintes em situação equivalente (proprietários de veículos com a mesma capacidade contributiva). Portanto, a previsão seria inconstitucional; a alternativa erra ao considerá-la constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a isenção para PCD é inconstitucional por empregar tratamento desigual. Como já explicado, o tratamento desigual é permitido quando os contribuintes não estão em situação equivalente. A isenção para PCD visa atender a uma necessidade especial, sendo, portanto, constitucional. A alternativa erra ao afirmar o contrário.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos acreditam que qualquer tratamento fiscal diferenciado fere o art. 150, II, mas o STF admite discriminações positivas desde que haja um fundamento objetivo. O erro está em não perceber que PCDs, entidades filantrópicas e entidades de apoio a PCDs não estão em "situação equivalente" aos demais contribuintes. Na prova, lembre-se: a isonomia proíbe desigualdade entre iguais, mas permite tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade.