Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- ce140636
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em 1966, apenas foi regulamentada pelo Estado do Pará pela Lei 9.260/2021. Assim, no âmbito do Estado do Pará, se aplica:
- Anos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, aos créditos tributários sob a administração da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará.
- Bnos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, à dívida tributária dos municípios paraenses.
- Cnos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, aos casos de geração de crédito para o devedor dos débitos transacionados.
- Dnos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, sem análise da proposta individual de iniciativa do devedor.
- Enos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, sem análise da proposta formalizada por autoridade competente.