Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce140637
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
- A1.
- B2.
- C3.
- D4.
- E5.
GabaritoC — 3.
Gabarito: letra C (3 itens corretos). Os itens I, II e V estão corretos; os itens III e IV estão incorretos, conforme o art. 81 da Lei 14.133/2021, que disciplina o PMI e se aplica subsidiariamente aos estados. A banca testa o conhecimento sobre as regras do PMI, especialmente os limites de participação e ressarcimento.
O art. 81, caput, estabelece que o PMI se inicia com a publicação de edital de chamamento público. Embora a lei não fixe prazo, a regulamentação usual (e a prática adotada por estados como o Pará) determina prazo mínimo de 30 dias para apresentação dos estudos, contados da última publicação do aviso. O item reproduz essa regra, sendo correto.
O art. 81, §2º, II, dispõe que o PMI não obriga o poder público a realizar licitação. Portanto, a entidade pública tem discricionariedade para utilizar total ou parcialmente os estudos ao elaborar o edital e o contrato, conforme afirma o item.
Art. 81, §2º, II – "não obrigará o poder público a realizar licitação"
O art. 81, §2º, I, estabelece que o PMI não atribui ao realizador direito de preferência na licitação, mas não o proíbe de participar. O item afirma que o autor ficará impossibilitado de participar, o que é falso. Ele pode participar, mas sem vantagem.
A banca troca "não ter preferência" por "proibição de participar". O aluno pode confundir e achar que o autor está impedido, mas a lei apenas veda privilégio. Fique atento: o autor pode concorrer em igualdade com os demais.
A lei não trata expressamente de direitos autorais, mas, no PMI, os estudos são solicitados pela Administração para uso no projeto. O item afirma que cabe ao participante decidir se cede ou não os direitos autorais para uso incondicional. Entretanto, a finalidade do PMI é permitir que a Administração utilize os estudos, sendo comum que o edital exija a cessão dos direitos. O item inverte a lógica: não é facultativo ao participante; a cessão é condição para a aceitação. Portanto, incorreto.
O art. 81, §2º, III, determina que o PMI não implica, por si só, direito a ressarcimento. Os custos são de responsabilidade do participante. O item diz que o selecionado pode submeter valores para eventual ressarcimento, o que é compatível com a previsão do §1º: o vencedor da futura licitação ressarcirá os dispêndios. Assim, o participante pode apresentar proposta de reembolso, mas não há obrigação da Administração.
Conclusão: Itens corretos: I, II e V → total de 3 → alternativa C.
No PMI, decore os quatro incisos do §2º do art. 81: (I) sem preferência; (II) não obriga licitação; (III) sem ressarcimento automático; (IV) remuneração só pelo vencedor. Eles são os mais cobrados em provas!
Link permanente: /questoes/ce140637