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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce140637
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Entidade da administração indireta do estado do Pará pretende realizar procedimento de manifestação de interesse, com vistas à obtenção de estudos de viabilidade para a realização de projeto de concessão comum, no âmbito de sua competência institucional.Acerca das diretrizes a serem observadas na condução do procedimento referido na situação hipotética anterior, julgue os seguintes itens.I O procedimento de manifestação de interesse será realizado por meio de chamamento público conduzido por comissão especial de avaliação, cabendo fixar no edital prazo mínimo não inferior a trinta dias para a apresentação dos estudos, contado o prazo a partir da última publicação do respectivo aviso de chamamento público.II Fica a critério exclusivo da entidade pública a utilização total ou parcial dos estudos de viabilidade quando da elaboração do edital, do contrato e dos demais documentos referentes ao projeto de concessão comum objeto do procedimento de manifestação de interesse.III Caso os estudos de viabilidade apresentados no procedimento de manifestação de interesse sejam utilizados em eventual futura licitação promovida pela entidade pública para concessão comum, seu autor ficará impossibilitado de participar do certame.IV Fica a critério do interessado participante ceder ou não os direitos autorais sobre os estudos de viabilidade solicitados no procedimento de manifestação de interesse, para que sejam utilizados incondicionalmente pela entidade pública.V Os particulares interessados serão responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse, assegurando-se que quem tiver sido selecionado submeta à análise da comissão especial de avaliação valores para eventual ressarcimento.A quantidade de itens certos é igual a
  1. A1.
  2. B2.
  3. C3.
  4. D4.
  5. E5.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 3.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C (3 itens corretos). Os itens I, II e V estão corretos; os itens III e IV estão incorretos, conforme o art. 81 da Lei 14.133/2021, que disciplina o PMI e se aplica subsidiariamente aos estados. A banca testa o conhecimento sobre as regras do PMI, especialmente os limites de participação e ressarcimento.

Item I – ✅ Correto

O art. 81, caput, estabelece que o PMI se inicia com a publicação de edital de chamamento público. Embora a lei não fixe prazo, a regulamentação usual (e a prática adotada por estados como o Pará) determina prazo mínimo de 30 dias para apresentação dos estudos, contados da última publicação do aviso. O item reproduz essa regra, sendo correto.

Item II – ✅ Correto

O art. 81, §2º, II, dispõe que o PMI não obriga o poder público a realizar licitação. Portanto, a entidade pública tem discricionariedade para utilizar total ou parcialmente os estudos ao elaborar o edital e o contrato, conforme afirma o item.

Art. 81, §2Lei-14133

Art. 81, §2º, II – "não obrigará o poder público a realizar licitação"

Item III – ❌ Incorreto

O art. 81, §2º, I, estabelece que o PMI não atribui ao realizador direito de preferência na licitação, mas não o proíbe de participar. O item afirma que o autor ficará impossibilitado de participar, o que é falso. Ele pode participar, mas sem vantagem.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "não ter preferência" por "proibição de participar". O aluno pode confundir e achar que o autor está impedido, mas a lei apenas veda privilégio. Fique atento: o autor pode concorrer em igualdade com os demais.

Item IV – ❌ Incorreto

A lei não trata expressamente de direitos autorais, mas, no PMI, os estudos são solicitados pela Administração para uso no projeto. O item afirma que cabe ao participante decidir se cede ou não os direitos autorais para uso incondicional. Entretanto, a finalidade do PMI é permitir que a Administração utilize os estudos, sendo comum que o edital exija a cessão dos direitos. O item inverte a lógica: não é facultativo ao participante; a cessão é condição para a aceitação. Portanto, incorreto.

Item V – ✅ Correto

O art. 81, §2º, III, determina que o PMI não implica, por si só, direito a ressarcimento. Os custos são de responsabilidade do participante. O item diz que o selecionado pode submeter valores para eventual ressarcimento, o que é compatível com a previsão do §1º: o vencedor da futura licitação ressarcirá os dispêndios. Assim, o participante pode apresentar proposta de reembolso, mas não há obrigação da Administração.

Conclusão: Itens corretos: I, II e V → total de 3 → alternativa C.

PEGA ESSA DICA!

No PMI, decore os quatro incisos do §2º do art. 81: (I) sem preferência; (II) não obriga licitação; (III) sem ressarcimento automático; (IV) remuneração só pelo vencedor. Eles são os mais cobrados em provas!

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