Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- ce140638
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Após regular aprovação em concurso público de órgão do estado do Pará, o candidato foi nomeado e empossado em cargo público e entrou em exercício, iniciando o estágio probatório. No decurso do período probatório, ele foi preso preventivamente por suposto envolvimento em crime, tendo o juízo penal, como medida cautelar, determinado seu afastamento do exercício do cargo público.Nessa situação hipotética, a suspensão do estágio probatório em decorrência da decisão judicial penal
- Anão é cabível, uma vez que a Lei Estadual n.º 5.810/1994 não trata de suspensão do estágio probatório.
- Bnão é cabível, pois o afastamento decorrente de decisão judicial penal se equipara ao afastamento preventivo em apuração disciplinar, sendo este, se comprovada a inocência do servidor, considerado como efetivo exercício pela Lei Estadual n.º 5.810/1994.
- Cnão é cabível, pois esse período sequer é considerado como efetivo exercício, uma vez que a Lei Estadual n.º 5.810/1994 exclui da remuneração do servidor afastado por decisão judicial em ação penal as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.
- Dé cabível, pois o afastamento decorrente de decisão judicial penal não está previsto entre as hipóteses de efetivo exercício na Lei Estadual n.º 5.810/1994.
- Eé cabível, pois se trata de período destinado a avaliar, de forma concreta, a aptidão do servidor para o exercício do cargo público, o que resta inviabilizado pelo afastamento decorrente de decisão judicial penal, sendo a suspensão a decisão que melhor resguarda o princípio da eficiência.