Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- ce140642
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
No que diz respeito à disciplina do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, conforme a Lei estadual n.º 8.972/2020, assinale a opção correta.
- AA decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão, de entidade ou de autoridade não podem ser objeto de delegação.
- BA arguição de falsidade de documento deve ser processada de forma incidental, devendo a autoridade competente atribuir-lhe, em todo caso, efeito suspensivo, a fim de resguardar a legitimidade da decisão administrativa final.
- CÉ de cinco anos o prazo para a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ressalvados os casos de comprovada má-fé do destinatário.
- DTanto no recurso quanto no pedido de revisão, não é admissível o agravamento da situação do interessado.
- ESão considerados sanáveis os vícios de competência, mesmo em hipótese de competência indelegável.