Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce140643
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
- A1.
- B2.
- C3.
- D4.
- E5.
GabaritoC — 3.
Gabarito: letra C. Estão corretos os itens I, IV e V. O item II é falso porque a extinção de cargos públicos depende de lei, não podendo ser delegada de forma genérica a secretários. O item III é falso porque o veto é faculdade, não dever do governador.
A questão exige conhecimento da Constituição Federal (por simetria), da Constituição do Estado do Pará e da jurisprudência do STF sobre iniciativa privativa, processo legislativo e organização administrativa.
Item | Conteúdo | Julgamento | Fundamento |
|---|---|---|---|
I | Emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo | Correto | STF (Tema 1070): permitidas se não aumentarem despesa e mantiverem pertinência temática |
II | Delegação pelo governador do Pará do provimento e extinção de cargos públicos a secretários | Incorreto | Extinção de cargos depende de lei (art. 37, XIX, CF/88); delegação genérica é inviável |
III | Obrigação do governador de vetar projeto de lei inconstitucional | Incorreto | Veto é ato discricionário (art. 66, §1º, CF/88), não dever |
IV | Taxatividade das hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Executivo | Correto | STF: reserva de iniciativa é numerus clausus, sem interpretação ampliativa |
V | (não consta no comentário fornecido) | — | — |
O STF consolidou o entendimento de que emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo são constitucionais desde que (1) não acarretem aumento de despesa e (2) mantenham pertinência temática com o projeto original (Tema 1070 da Repercussão Geral). O exemplo citado – emenda que reduz o tempo originalmente previsto para promoções de servidores – é inconstitucional porque, ao acelerar a progressão funcional, gera aumento de despesa e interfere na organização administrativa, matéria de iniciativa privativa do Executivo.
Embora o governador possa delegar atos administrativos de provimento de cargos, a extinção de cargos públicos, em regra, depende de lei (art. 37, XIX, CF/88). A delegação genérica para “extinção de cargos” a secretários ou outras autoridades é inviável, pois a extinção de cargos vagos ou não depende de autorização legislativa específica ou é ato do próprio governador. Não há previsão de delegação ilimitada nesse tema.
O veto é ato discricionário do governador: ele pode (não “deverá”) vetar projeto que considere inconstitucional ou contrário ao interesse público (art. 66, §1º, CF/88). Além disso, o veto parcial deve abranger o texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sem atingir apenas palavras ou expressões – mas o erro principal é transformar uma faculdade em obrigação.
O STF firma que as hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Executivo são taxativas (numerus clausus) e não admitem interpretação ampliativa. A reserva de iniciativa não se presume e deve ser interpretada restritivamente (ADI 3.394 e ADI 4.398).
As matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa (ex.: organização do Poder Legislativo, sustação de atos do Executivo, regimento interno) dispensam sanção do governador, conforme art. 54 da Constituição do Estado do Pará (simetria com o art. 49 da CF/88). O processo legislativo para essas matérias é autônomo.
Conclusão: Corretos: I, IV e V (3 itens). Portanto, gabarito letra C.
Link permanente: /questoes/ce140643