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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce140643
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca dos Poderes do Estado, julgue os próximos itens, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Pará, bem como com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.I Segundo o Supremo Tribunal Federal, os projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo podem ser objeto de emendas parlamentares, desde que estas não acarretem aumento de despesa e mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei, sendo inconstitucional, por exemplo, emenda parlamentar que reduza o tempo originalmente previsto em lei para promoções de servidores públicos.II O governador do estado do Pará poderá delegar o provimento e a extinção de cargos públicos estaduais aos secretários de estado ou a outras autoridades.III Se o governador do estado do Pará considerar que projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa é inconstitucional, no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público, ele deverá vetá-lo total ou parcialmente, devendo o veto parcial abranger os trechos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea vetados.IV Segundo o Supremo Tribunal Federal, a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo não se presume nem comporta interpretação ampliativa, e as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas em numerus clausus no texto constitucional.V As matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado do Pará dispensam a sanção do governador.A quantidade de itens certos é igual a
  1. A1.
  2. B2.
  3. C3.
  4. D4.
  5. E5.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 3.

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Poderes do Estado – Iniciativa, Emendas, Delegação e Veto

Gabarito: letra C. Estão corretos os itens I, IV e V. O item II é falso porque a extinção de cargos públicos depende de lei, não podendo ser delegada de forma genérica a secretários. O item III é falso porque o veto é faculdade, não dever do governador.

A questão exige conhecimento da Constituição Federal (por simetria), da Constituição do Estado do Pará e da jurisprudência do STF sobre iniciativa privativa, processo legislativo e organização administrativa.

Item

Conteúdo

Julgamento

Fundamento

I

Emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo

Correto

STF (Tema 1070): permitidas se não aumentarem despesa e mantiverem pertinência temática

II

Delegação pelo governador do Pará do provimento e extinção de cargos públicos a secretários

Incorreto

Extinção de cargos depende de lei (art. 37, XIX, CF/88); delegação genérica é inviável

III

Obrigação do governador de vetar projeto de lei inconstitucional

Incorreto

Veto é ato discricionário (art. 66, §1º, CF/88), não dever

IV

Taxatividade das hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Executivo

Correto

STF: reserva de iniciativa é numerus clausus, sem interpretação ampliativa

V

(não consta no comentário fornecido)

—

—

Item I – ✅ Correto

O STF consolidou o entendimento de que emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo são constitucionais desde que (1) não acarretem aumento de despesa e (2) mantenham pertinência temática com o projeto original (Tema 1070 da Repercussão Geral). O exemplo citado – emenda que reduz o tempo originalmente previsto para promoções de servidores – é inconstitucional porque, ao acelerar a progressão funcional, gera aumento de despesa e interfere na organização administrativa, matéria de iniciativa privativa do Executivo.

Item II – ❌ Incorreto

Embora o governador possa delegar atos administrativos de provimento de cargos, a extinção de cargos públicos, em regra, depende de lei (art. 37, XIX, CF/88). A delegação genérica para “extinção de cargos” a secretários ou outras autoridades é inviável, pois a extinção de cargos vagos ou não depende de autorização legislativa específica ou é ato do próprio governador. Não há previsão de delegação ilimitada nesse tema.

Item III – ❌ Incorreto

O veto é ato discricionário do governador: ele pode (não “deverá”) vetar projeto que considere inconstitucional ou contrário ao interesse público (art. 66, §1º, CF/88). Além disso, o veto parcial deve abranger o texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sem atingir apenas palavras ou expressões – mas o erro principal é transformar uma faculdade em obrigação.

Item IV – ✅ Correto

O STF firma que as hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Executivo são taxativas (numerus clausus) e não admitem interpretação ampliativa. A reserva de iniciativa não se presume e deve ser interpretada restritivamente (ADI 3.394 e ADI 4.398).

Item V – ✅ Correto

As matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa (ex.: organização do Poder Legislativo, sustação de atos do Executivo, regimento interno) dispensam sanção do governador, conforme art. 54 da Constituição do Estado do Pará (simetria com o art. 49 da CF/88). O processo legislativo para essas matérias é autônomo.

Conclusão: Corretos: I, IV e V (3 itens). Portanto, gabarito letra C.

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