Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce140644
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O início formal ou marco inaugural do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos é a
ADeclaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.
BDeclaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948.
CCarta da Organização dos Estados Americanos, de 1948.
DConvenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969.
EResolução VI do 5.º Encontro de Consulta de Ministros de Relações Exteriores, de 1959, realizado em Santiago, no Chile.
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GabaritoB — Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema Interamericano de Direitos Humanos – Marco Inaugural
Gabarito: letra B. O sistema interamericano de proteção aos direitos humanos teve início formal com a aprovação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, em abril de 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana (Bogotá), ocasião em que também foi criada a Organização dos Estados Americanos (OEA). Esse documento antecede cronologicamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos (dezembro de 1948) e é o primeiro instrumento internacional de direitos humanos, servindo como alicerce normativo do sistema interamericano.
A banca testa o conhecimento da linha do tempo dos instrumentos regionais. A Declaração Americana é considerada a "pedra fundamental" do sistema interamericano, posteriormente complementada pela Convenção Americana (Pacto de San José, 1969) e por outros tratados.
Abr/1948Declaração Americana (marco inaugural)
Dez/1948Declaração Universal (ONU)
1959Resolução VI – cria a CIDH
1969Convenção Americana (Pacto de San José)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é um documento do sistema global (ONU), não do sistema interamericano. Apesar de sua importância, não é o marco do sistema regional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, adotada em 1948, é o primeiro documento do sistema interamericano. Ela enumera direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, e deveres correspondentes (conforme tabela exemplificativa do conteúdo de apoio).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Carta da OEA (1948) criou a organização, mas não é propriamente um instrumento de proteção dos direitos humanos. O sistema de proteção se inaugura com a Declaração Americana, aprovada na mesma conferência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) é de 1969, posterior ao marco inaugural. Ela consolida e amplia os direitos, mas não é o início formal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Resolução VI do 5.º Encontro de Consulta de Ministros das Relações Exteriores (1959) criou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas esse é um desdobramento posterior. O marco inaugural continua sendo a Declaração de 1948.
PEGA ESSA DICA!
Para questões históricas sobre sistemas regionais de direitos humanos, memorize a sequência cronológica: (1) Declaração Americana (1948) → (2) Criação da CIDH (1959) → (3) Convenção Americana (1969) → (4) Corte Interamericana (1979). No sistema global: (1) DUDH (1948) → (2) Pactos de 1966.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)