Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce140646
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Tendo como referência a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, assinale a opção correta.
AApós a aprovação dessa convenção, uma das primeiras providências, no âmbito da Organização das Nações Unidas, foi a criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
BAlém de considerar a perseguição por motivo de religião como um dos requisitos para o status de refugiado, essa convenção assegura ao refugiado por perseguição religiosa, no país onde se encontre, a liberdade de praticar sua religião e de instruir religiosamente seus filhos.
CRefugiado é a pessoa que, temendo ser perseguida por motivos ambientais, de raça, de religião, de nacionalidade ou de opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade, se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.
DNo que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada, os Estados contratantes devem dar a todo refugiado que resida regularmente no seu território o mesmo tratamento dado, nas mesmas circunstâncias, aos nacionais de um país estrangeiro.
EQualquer refugiado, dada a sua condição de maior vulnerabilidade político-social, terá, no território dos Estados contratantes, tratamento mais favorável de acesso à justiça e de julgamento nos tribunais.
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GabaritoB — Além de considerar a perseguição por motivo de religião como um dos requisitos para o status de refugiado, essa convenção assegura ao refugiado por perseguição religiosa, no país onde se encontre, a liberdade de praticar sua religião e de instruir religiosamente seus filhos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951
Gabarito: letra B. A Convenção de 1951 define como refugiado a pessoa que teme perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas e, em seu artigo 4º, assegura aos refugiados a liberdade de praticar sua religião e de instruir religiosamente seus filhos. As demais alternativas apresentam incorreções que a banca explora com distratores clássicos.
Convenção de 1951 (Refugiados)
1Definição (art. 1º)
Motivos de perseguição
Raça
Religião
Nacionalidade
Grupo social
Opiniões políticas
Ambientais (não consta)
2Direitos assegurados
Liberdade religiosa (art. 4º)
Praticar a religião
Instruir religiosamente os filhos
Trabalho assalariado (art. 17)
Tratamento mais favorável ao estrangeiro
Mesmo tratamento (incorreto)
3ACNUR
Criado em 1950 (antes da Convenção)
Criado após a Convenção (incorreto)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ACNUR foi criado após a aprovação da Convenção. Na verdade, o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados foi criado pela Assembleia Geral da ONU em 14 de dezembro de 1950, ou seja, antes da Convenção, que foi adotada em 28 de julho de 1951. A ordem histórica está invertida.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Convenção inclui a religião como um dos motivos de perseguição para concessão do status de refugiado (art. 1º, §2 da Convenção). Além disso, o art. 4º determina que os Estados contratantes concederão aos refugiados em seu território tratamento pelo menos tão favorável quanto o concedido aos nacionais no que concerne à liberdade de praticar a sua religião e à liberdade de instrução religiosa dos seus filhos. A alternativa reproduz fielmente esse direito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A definição apresentada inclui "motivos ambientais" como causa de perseguição. A Convenção de 1951, porém, enumera apenas cinco motivos: raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas. Motivos ambientais não constam no texto convencional. A banca insere um elemento estranho para testar o conhecimento literal do candidato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Quanto ao exercício de atividade profissional assalariada, a Convenção (art. 17) determina que os Estados contratantes devem dar aos refugiados que residam regularmente em seu território o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro nas mesmas circunstâncias. A alternativa afirma que o tratamento deve ser o mesmo dado aos nacionais de um país estrangeiro, omitindo a exigência de que seja o mais favorável. Embora sutil, essa diferença torna a assertiva incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Convenção não prevê tratamento "mais favorável" no acesso à justiça. O art. 16 estabelece que o refugiado terá livre acesso aos tribunais e, em matéria de assistência judiciária e dispensa de caução, o mesmo tratamento dispensado aos nacionais do Estado contratante. Não há, portanto, privilégio adicional em razão da condição de refugiado; a regra é a igualdade com os nacionais, não um favor extra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere um motivo falso ("ambientais") na definição de refugiado para confundir quem não lembra exatamente o rol. Além disso, no tratamento profissional, a troca de "mais favorável" por "mesmo" pode passar despercebida. Fique atento aos detalhes da literalidade!