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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce140647
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a opção correta.
  1. AToda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas, e ninguém poderá ser proibido de portar armas em reunião, desde que tenha autorização legal.
  2. BToda pessoa tem o direito de ser reconhecida, em todos os lugares, como pessoa física ou jurídica perante a lei.
  3. CNinguém será arbitrariamente privado de sua propriedade, desde que esta exerça sua função social.
  4. DOs homens e as mulheres maiores de idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, assim como gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
  5. ENinguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado sem o devido processo legal; a prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
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GabaritoD — Os homens e as mulheres maiores de idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, assim como gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração Universal dos Direitos Humanos – Direitos e Garantias

Gabarito: letra D. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), em seu artigo 16, estabelece que homens e mulheres maiores de idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, gozando de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução. A alternativa D reproduz fielmente esse dispositivo, sendo a única correta.

A banca testa o conhecimento literal da DUDH e a capacidade de diferenciá-la de outros diplomas, especialmente a Constituição Federal brasileira. Muitas alternativas misturam garantias constitucionais brasileiras com o texto da Declaração, exigindo atenção do candidato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A DUDH assegura a liberdade de reunião e associação pacífica (art. 20), mas não menciona o direito de portar armas. A afirmação de que "ninguém poderá ser proibido de portar armas em reunião, desde que tenha autorização legal" é estranha ao texto da Declaração. O porte de armas é matéria de legislação interna de cada país e não figura como direito humano no documento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O artigo 6º da DUDH dispõe: "Toda pessoa tem o direito de ser reconhecida, em todos os lugares, como pessoa perante a lei". A alternativa amplia indevidamente para "pessoa física ou jurídica". A DUDH refere-se exclusivamente à pessoa natural (ser humano), não abrangendo pessoas jurídicas. A menção a "pessoa jurídica" é um acréscimo incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O artigo 17 da DUDH garante o direito à propriedade e veda a privação arbitrária, sem condicioná-la ao cumprimento de função social. A expressão "desde que esta exerça sua função social" é típica do direito brasileiro (CF, art. 5º, XXIII), mas não consta na DUDH. Na Declaração, a proteção à propriedade é ampla, sem essa condicionante.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o artigo 16 da DUDH, reproduzido fielmente: homens e mulheres maiores de idade, sem restrições de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de casar e constituir família, com igualdade de direitos durante o casamento e na dissolução. A redação está em total conformidade com o dispositivo internacional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O artigo 9º da DUDH estabelece: "Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado". A alternativa acrescenta exigências processuais como "devido processo legal" e a comunicação imediata ao juiz e à família. Embora essas garantias existam no direito brasileiro (CF, art. 5º, LXII), não estão previstas no texto da DUDH. A Declaração não detalha procedimentos; limita-se a proibir a arbitrariedade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura dispositivos da Constituição Federal com os da DUDH para confundir o candidato. Observe que as alternativas A, C e E trazem expressões típicas do direito brasileiro (porte de armas, função social, comunicação imediata) que não constam na Declaração. A letra B introduz "pessoa jurídica", alheia ao texto original. Fique atento: a DUDH é um instrumento conciso e genérico, sem os detalhes das constituições nacionais.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra D.

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