Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
ce140648
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito dos sistemas de valoração das provas, assinale a opção correta.
AO sistema da íntima convicção é aquele em que o juiz forma a sua convicção pela livre apreciação da prova produzida pelas partes em regular contraditório judicial.
BNo sistema das provas legais, típico do período inquisitivo, foram atribuídos poderes excessivos ao juiz, de forma mais acentuada a partir do século XII.
CO sistema da prova tarifada surgiu com o objetivo de reduzir os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo os meios de prova para certos crimes bem como o valor da prova antes do julgamento.
DO sistema do livre convencimento motivado, adotado como regra de julgamento no Brasil, permite ao juiz decidir livremente a causa, valorando as provas que julgar importantes, ainda que elas estejam fora dos autos.
EO sistema da persuasão racional evidencia que o juiz é livre na formação de seu convencimento, podendo ele optar pela prova que lhe parecer mais racional, justa e correta, além de, em nome da verdade real, prescindir de fundamentar a sua liberdade de escolha.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — O sistema da prova tarifada surgiu com o objetivo de reduzir os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo os meios de prova para certos crimes bem como o valor da prova antes do julgamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistemas de Valoração das Provas
Gabarito: letra C. O sistema da prova tarifada (ou legal) é caracterizado pela redução dos poderes do juiz, com regras prévias de valoração dos meios de prova, conforme ensina a doutrina processual penal. As demais alternativas confundem os sistemas de íntima convicção, provas legais, livre convencimento motivado e persuasão racional.
Desenvolvimento
Os sistemas de valoração das provas são três principais:
Sistema
Característica
Juiz fundamenta?
Liberdade do juiz
Prova tarifada (legal)
Valor da prova é pré-fixado em lei; hierarquia rígida.
Sim, mas limitado pela tarifa.
Reduzida.
Íntima convicção
Juiz decide livremente, sem necessidade de fundamentação; pode usar elementos extra-autos.
Não.
Ampla; adotado no Tribunal do Júri.
Livre convencimento motivado (persuasão racional)
Juiz forma convicção pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório, devendo fundamentar sua decisão (art. 155 do CPP).
Sim, obrigatoriamente.
Moderada; não pode usar prova fora dos autos.
O art. 155 do CPP estabelece:
Art. 155CPP
Art. 155 – "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."
A partir disso, analisamos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve a íntima convicção como formação da convicção pela livre apreciação da prova em contraditório. Isso é próprio do livre convencimento motivado, não da íntima convicção. Na íntima convicção, o juiz (ou jurado) decide sem fundamentar e pode considerar elementos extra-autos, dispensando a regularidade do contraditório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que no sistema das provas legais foram atribuídos poderes excessivos ao juiz. O correto é o oposto: a prova tarifada surgiu para limitar os poderes do juiz, prefixando o valor de cada prova e reduzindo sua discricionariedade. O erro está em inverter a finalidade histórica do sistema.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve precisamente o sistema da prova tarifada: objetivo de reduzir poderes do juiz, modelo rígido, predefinição dos meios e valor probatório. Corresponde ao entendimento doutrinário consolidado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O livre convencimento motivado (adotado no Brasil) não permite que o juiz considere provas fora dos autos. O art. 155 do CPP exige que a decisão se baseie na prova produzida em contraditório judicial. A menção "ainda que estejam fora dos autos" é flagrantemente contrária à lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A persuasão racional (sinônimo de livre convencimento motivado) exige fundamentação da decisão. A alternativa afirma que o juiz pode "prescindir de fundamentar", o que é falso. A motivação é garantia constitucional (art. 93, IX, CF) e processual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os sistemas. Em B, inverte a razão de ser da prova tarifada (limitou, não ampliou poderes). Em D e E, atribui ao livre convencimento características da íntima convicção (prova extra-autos e ausência de fundamentação). Fique atento: o Brasil adota o livre convencimento motivado, que exige contraditório e fundamentação.