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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos Processuais
Código
ce140685
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Assinale a opção correta.
  1. AA representação judicial de município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.
  2. BOs litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, exceto no litisconsórcio necessário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
  3. CO juiz deverá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do tribunal de justiça que verse sobre interpretação e aplicação de norma infraconstitucional federal.
  4. DQuando houver continência e a ação contida tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação continente, será proferida sentença sem resolução de mérito, senão as ações serão necessariamente reunidas.
  5. ENão ocorrendo o julgamento de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal no prazo de um ano, contado do reconhecimento da repercussão geral, cessa, em todo o Brasil, a suspensão dos processos, que, nessa hipótese, voltam a tramitar normalmente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A representação judicial de município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

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