Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2022

Conceito de tributo (art. 3º do CTN)

Gabarito: letra E (ERRADO). O item está incorreto porque afirma que é "indispensável para sua satisfação a respectiva liquidação em moeda corrente nacional", mas o art. 3º do Código Tributário Nacional exige apenas que a prestação seja "em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir" — ou seja, admite-se o pagamento por outros meios que representem valor em moeda (cheque, vale postal, estampilha, dação em pagamento de imóvel), não sendo obrigatória a liquidação em espécie (dinheiro).

O conceito legal de tributo é um dos pontos mais cobrados em Direito Tributário, e a banca explora exatamente a literalidade do art. 3º do CTN. A definição traz cinco elementos: (1) prestação pecuniária; (2) compulsória; (3) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; (4) que não constitua sanção de ato ilícito; (5) instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A pegadinha está no terceiro elemento: a lei não exige pagamento em dinheiro (moeda corrente), mas sim que a prestação seja expressável em moeda. Isso significa que o tributo pode ser pago por cheque, vale postal, estampilha, ou até mesmo mediante dação em pagamento de bem imóvel (art. 156, XI, do CTN), desde que previsto em lei. O que é vedado é o pagamento in natura (bens móveis) ou in labore (serviços), pois estes não têm valor expressável em moeda.

A distinção que importa é entre "moeda corrente" (dinheiro em espécie) e "valor expressável em moeda" (qualquer meio de pagamento que represente valor monetário). O item troca o segundo pelo primeiro, tornando a afirmação mais restritiva do que a lei permite. É uma inversão clássica de termos que a banca adora fazer: o candidato que decora o conceito sem atentar para a expressão "ou cujo valor nela se possa exprimir" acaba marcando "certo".

Item — ❌ ERRADO

O erro está na expressão "sendo indispensável para sua satisfação a respectiva liquidação em moeda corrente nacional". O art. 3º do CTN não exige liquidação em moeda corrente (dinheiro em espécie), mas sim que a prestação seja "em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir". Isso permite o pagamento por outros meios que representem valor monetário, como cheque, vale postal, estampilha, e até dação em pagamento de bem imóvel (art. 156, XI, do CTN). A exigência de pagamento em espécie tornaria o conceito mais restritivo do que o legal, razão pela qual o item está errado.

Gabarito: letra E (ERRADO).