Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2022

Contribuições Especiais: PIS, PASEP e COFINS

Gabarito: letra C (CERTO). As contribuições para o PIS, o PASEP e a COFINS são, de fato, espécies de contribuições especiais, pois são tributos cuja arrecadação é vinculada a uma finalidade constitucional específica — no caso, o financiamento da seguridade social (CF, art. 195, I, 'b'). A classificação se dá pela finalidade/destinação da arrecadação, e não pelo fato gerador, o que as distingue dos impostos.

A questão cobra a classificação das espécies tributárias. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 5º, adota a teoria tripartite, reconhecendo apenas três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Contudo, a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 146.733-9, consagram a teoria pentapartite, que reconhece cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

As contribuições especiais são tributos vinculados a uma finalidade específica, ou seja, sua arrecadação é destinada a um fim constitucionalmente determinado. Elas se subdividem em: contribuições sociais (incluindo as de seguridade social), contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. O PIS, o PASEP e a COFINS são contribuições sociais de seguridade social, pois financiam a Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social, conforme o art. 195 da Constituição Federal.

A pegadinha da banca, aqui, seria confundir a classificação do CTN (tripartite) com a classificação constitucional (pentapartite). O candidato que se apegasse apenas ao art. 5º do CTN poderia marcar a questão como errada, mas a CF/88 ampliou o rol de espécies tributárias, e as contribuições especiais são uma delas.

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. O PIS, o PASEP e a COFINS são contribuições especiais, mais precisamente contribuições sociais de seguridade social, instituídas com base no art. 195, I, 'b', da Constituição Federal. Sua arrecadação é vinculada ao financiamento da seguridade social, o que as caracteriza como tributos de finalidade específica, e não como impostos (que são não vinculados). A classificação como contribuição especial decorre da destinação legal do produto da arrecadação, critério adotado pela CF/88 para essa espécie tributária.

Gabarito: letra C (CERTO).