Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce140714
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Contábil
Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.A fixação de tributo pela autoridade competente deve considerar, sempre que possível, a capacidade de cada contribuinte arcar com a carga tributária que lhe for atribuída.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Princípio da Capacidade Contributiva
✅ CERTO. A afirmativa reproduz, com outras palavras, o teor do art. 145, § 1º, da Constituição Federal, que determina que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Trata-se do princípio da capacidade contributiva, uma das limitações constitucionais ao poder de tributar.
O princípio da capacidade contributiva é um desdobramento do princípio da isonomia tributária: tributa-se mais quem tem maior riqueza, e menos quem tem menor riqueza, buscando a justiça fiscal. Ele se aplica, em regra, aos impostos — tributos não vinculados a uma atividade estatal específica —, pois é neles que a manifestação de riqueza do contribuinte é o próprio fato gerador. A Constituição, no art. 145, § 1º, estabelece que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
A expressão "sempre que possível" indica que a capacidade contributiva não é absoluta: ela deve ser observada quando a natureza do imposto permitir. Impostos reais, como o IPTU e o IPVA, têm sua graduação limitada pela materialidade do bem, mas ainda assim podem considerar aspectos pessoais (por exemplo, a progressividade em razão do valor do imóvel). Já impostos pessoais, como o Imposto de Renda, são o exemplo mais claro de aplicação plena do princípio.
A banca explora aqui a literalidade do dispositivo constitucional. O candidato que não conhece o texto do art. 145, § 1º, pode achar que a afirmativa é genérica demais ou que se refere a outro princípio, mas ela está em perfeita consonância com a Constituição.
Constituição Federal de 1988:
Art. 145, § 1º — "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."
Capacidade contributiva (art. 145, §1º): Natureza (Desdobramento da isonomia, Justiça fiscal); Aplicação (Impostos (regra), Pessoais (ex.: IR), Reais (ex.: IPTU, IPVA) — graduação limitada); Limites ("Sempre que possível", Não é absoluta); Distinções (Seletividade (essencialidade), Progressividade)
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o princípio da capacidade contributiva com a seletividade (aplicada a ICMS, IPI e ISS) ou com a progressividade. A capacidade contributiva é a graduação do imposto conforme a riqueza do contribuinte; a seletividade é a graduação conforme a essencialidade do produto ou serviço. Fique atento: a questão fala em "capacidade de cada contribuinte arcar com a carga tributária", o que remete diretamente ao art. 145, § 1º.
✅ CERTO. A afirmativa está correta e é o gabarito da questão.