GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. O protesto da certidão de dívida ativa (CDA), seja judicial ou extrajudicial, é causa de interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário, conforme o art. 174, parágrafo único, II, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, que incluiu expressamente o protesto extrajudicial. A interrupção faz com que o prazo de cinco anos recomece a fluir por inteiro, desprezando-se o tempo já decorrido.
A prescrição tributária é o prazo que a Fazenda Pública tem para cobrar judicialmente o crédito tributário já constituído. O CTN, em seu art. 174, caput, estabelece que essa ação prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. O parágrafo único do mesmo artigo elenca as causas de interrupção desse prazo, entre elas o protesto judicial ou extrajudicial. A inclusão do protesto extrajudicial foi uma inovação da LC 208/2024, que alterou a redação do inciso II do parágrafo único do art. 174, antes restrito ao protesto judicial. Essa mudança é relevante porque o protesto extrajudicial da CDA é uma medida de cobrança administrativa cada vez mais utilizada pelos entes públicos, e a lei passou a reconhecer expressamente seu efeito interruptivo.
A distinção entre interrupção e suspensão é crucial: na interrupção, o prazo já decorrido é descartado e a contagem recomeça do zero; na suspensão, o prazo é paralisado e, cessada a causa, continua de onde parou. O protesto da CDA se enquadra na primeira hipótese, pois representa um ato formal do credor no sentido de cobrar o débito, demonstrando sua diligência e evitando a inércia que justifica a prescrição.
A banca explora aqui a confusão entre o protesto da CDA e a simples inscrição em dívida ativa. A inscrição em dívida ativa é ato interno da Administração, que não interrompe nem suspende a prescrição; é apenas o procedimento que formaliza o crédito e permite a emissão da CDA. Já o protesto da CDA é ato externo, levado ao tabelionato, que tem o condão de interromper a prescrição, pois constitui o devedor em mora e demonstra a intenção de cobrar.
Art. 174 — "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."
Parágrafo único — "A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto judicial ou extrajudicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor."
O enunciado afirma que o protesto da CDA interrompe o prazo prescricional. Isso está correto, pois o art. 174, parágrafo único, II, do CTN, com a redação da LC 208/2024, prevê expressamente o protesto judicial ou extrajudicial como causa de interrupção da prescrição. O protesto da CDA é um ato formal de cobrança que demonstra a diligência do Fisco, evitando a inércia que caracteriza a prescrição. Portanto, a assertiva está CERTA.
A banca pode tentar confundir o protesto da CDA com a inscrição em dívida ativa. A inscrição é ato interno, que não interrompe nem suspende a prescrição; o protesto é ato externo, que interrompe. Fique atento a essa distinção.
Gabarito: CERTO.
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