GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O item está incorreto porque o prazo de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal não é "até um ano após o prazo de prescrição", mas sim até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, conforme o parágrafo único do art. 195 do CTN. A banca inseriu um prazo adicional de um ano que não existe na legislação tributária.
O art. 195 do Código Tributário Nacional trata do dever de exibição de livros e documentos à fiscalização, e seu parágrafo único estabelece o prazo de conservação. A redação legal é clara ao determinar que a guarda se estende até que ocorra a prescrição, e não por um período adicional após ela. Essa distinção é essencial: o legislador não previu qualquer prazo extra de um ano após a prescrição, sendo essa uma invenção do examinador para testar o conhecimento literal da norma.
A confusão que a banca explora é dupla: primeiro, o candidato pode não lembrar o dispositivo exato; segundo, pode confundir o prazo do CTN com o do Código Civil, que trata da conservação da escrituração pelo empresário. No CC, o art. 1.194 determina a guarda "enquanto não ocorrer prescrição ou decadência" — também sem prazo adicional. Assim, tanto no âmbito tributário quanto no civil, a regra é a conservação até a prescrição/decadência, sem acréscimo de um ano.
Art. 195 — "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los."
Parágrafo único — "Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram."
A prescrição, por sua vez, é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN) e ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN). O prazo de conservação dos livros, portanto, está vinculado ao prazo prescricional: enquanto o crédito não prescrever, os documentos devem ser mantidos. Uma vez prescrito o crédito, não há mais necessidade de conservação — e não há que se falar em prazo adicional de um ano.
O erro está no prazo: o CTN não prevê a conservação por "um ano após a prescrição". A regra é a conservação até que ocorra a prescrição dos créditos tributários. O examinador criou um prazo fictício para induzir o candidato ao erro, aproveitando-se da semelhança com outras normas que preveem prazos adicionais de guarda de documentos (como ocorre em algumas legislações específicas). No entanto, para os livros fiscais e contábeis, o CTN é expresso: a guarda se estende até a prescrição, sem acréscimo.
A banca adicionou um prazo de "um ano após a prescrição" que não existe no CTN. O candidato que decora o dispositivo percebe o erro na hora; quem apenas memorizou a ideia geral de "conservar até a prescrição" pode ser levado a aceitar o prazo extra. Fique atento: o CTN fala em conservar até que ocorra a prescrição, e não por um período adicional. Essa é uma pegadinha clássica de inverter ou acrescentar prazos em normas tributárias.
Gabarito: letra E (Errado).
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