Direito Tributário · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce140774

Fato gerador: situação de fato × situação jurídica (art. 116 do CTN)

❌ ERRADO. O enunciado inverte a regra do art. 116 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966): para situação jurídica, o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento em que a situação esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável — e não desde a verificação das circunstâncias materiais, que é o critério próprio da situação de fato (inciso I). A banca trocou os dois incisos.

O art. 116 do CTN disciplina o momento da ocorrência do fato gerador, distinguindo conforme a natureza da situação descrita na hipótese de incidência. A regra é supletiva: vale "salvo disposição de lei em contrário", ou seja, a lei instituidora do tributo pode fixar momento diverso. Mas, na ausência de previsão legal específica, aplica-se o critério do CTN.

A distinção central é entre:

Situação de fato: o fato gerador ocorre quando se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. É o caso dos impostos sobre consumo, propriedade ou circulação (ICMS, IPTU, IPVA) — basta a ocorrência concreta, independentemente de formalidade jurídica.
Situação jurídica: o fato gerador ocorre quando a situação está definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. É o caso dos impostos sobre atos jurídicos ou transmissões (ITBI, ITCMD) — depende de um ato ou negócio jurídico válido (registro, contrato, título).

A pegadinha da banca é exatamente essa: o enunciado atribui à situação jurídica o critério da situação de fato. O candidato que decora o artigo sem entender a lógica cai na armadilha. Para fixar:

Critério	Situação de fato	Situação jurídica
Momento da ocorrência	Verificação das circunstâncias materiais	Definitiva constituição, nos termos do direito aplicável
Exemplos	ICMS, IPTU, IPVA	ITBI, ITCMD
Depende de formalidade?	Não	Sim (ato/negócio jurídico)

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os incisos do art. 116: o enunciado diz que, em situação jurídica, o fato gerador ocorre com a verificação das circunstâncias materiais — mas isso é o critério da situação de fato (inciso I). Para a situação jurídica, o CTN exige a definitiva constituição (inciso II). Memorize a lógica: situação de fato = materialidade; situação jurídica = formalidade.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, identifique se a hipótese de incidência descreve um acontecimento material (vender, circular, possuir) ou um ato/negócio jurídico (transmitir, registrar). Isso define o inciso aplicável. E lembre: o art. 116 é supletivo — a lei pode dispor em contrário.

Fato gerador (art. 116 CTN): Situação de fato (Circunstâncias materiais, Ex.: ICMS, IPTU, IPVA); Situação jurídica (Definitivamente constituída, Ex.: ITBI, ITCMD); Regra supletiva (Lei pode dispor em contrário)

Item — ❌ ERRADO

O enunciado afirma que, em situação jurídica, o fato gerador ocorre desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para a produção dos efeitos. Isso contraria o art. 116, II, do CTN, que exige a definitiva constituição da situação jurídica. O critério das circunstâncias materiais é do inciso I (situação de fato). Portanto, a assertiva está incorreta.

Art. 116CTN

Art. 116 — "Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável."

Gabarito: ERRADO.

Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022

Fato gerador: situação de fato × situação jurídica (art. 116 do CTN)

Item — ❌ ERRADO