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Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Código
ce140776
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Processual
          Determinada empregada teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, tendo o seu empregador lhe concedido aviso prévio indenizado. Durante o período do aviso prévio, a empregada confirmou seu estado gravídico.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente.A estabilidade provisória da gestante significa que, desde a confirmação da gravidez a até cento e vinte dias após o parto, ela não poderá ser dispensada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estabilidade provisória da gestante

❌ ERRADO. O período de estabilidade provisória da gestante é desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A afirmativa erra ao mencionar "cento e vinte dias" (120 dias) como termo final.

A regra constitucional transitória é clara e já foi consolidada pela jurisprudência. O texto do ADCT estabelece:

ADCT, art. 10, II, "b":

"da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto"

Cinco meses correspondem a aproximadamente 150 dias (considerando meses de 30 dias), e não 120 dias. Portanto, a afirmativa está incorreta ao reduzir o prazo.

  1. Confirmação da gravidezInício da estabilidade
  2. PartoMarco do parto
  3. 5 meses após o partoFim da estabilidade
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NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o prazo correto de "cinco meses" por "cento e vinte dias" (que são 4 meses). O candidato desatento pode confundir o número de meses e aceitar o erro. Lembre-se: a literalidade do ADCT fala em meses, não em dias, e o número é cinco.

Gabarito: ERRADO (alternativa E).

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