Determinada empregada teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, tendo o seu empregador lhe concedido aviso prévio indenizado. Durante o período do aviso prévio, a empregada confirmou seu estado gravídico.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente.Segundo o texto constitucional, a relação de emprego é protegida contra a despedida sem justa causa, devendo a lei ordinária prever indenização compensatória.
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Proteção contra despedida arbitrária – Lei ordinária vs. Lei complementar
❌ ERRADO. A Constituição Federal prevê que a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa será disciplinada por lei complementar, não por lei ordinária. O art. 7º, I, da CF é expresso nesse sentido.
A questão cobra a literalidade do inciso I do art. 7º da Constituição Federal. O enunciado afirma que a lei ordinária deve prever a indenização compensatória, mas o texto constitucional exige lei complementar. Vejamos:
Art. 7, ICF/88
I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
A palavra "complementar" é determinante: a reserva de lei complementar é uma exigência de quórum qualificado (maioria absoluta) para aprovação, diversamente da lei ordinária (maioria simples). Apesar de a lei complementar ainda não ter sido editada (até a data da questão), o mandamento constitucional é claro quanto à espécie normativa. Portanto, a afirmação está incorreta.
Proteção contra despedida (art. 7º, I): Espécie normativa (Lei ordinária (errado), Lei complementar (correto)); Conteúdo (Indenização compensatória, Dentre outros direitos); Status (Ainda não editada)
NÃO CAIA NESSA!
Ao estudar os direitos sociais, atenção redobrada ao inciso I do art. 7º: a banca adora trocar "lei complementar" por "lei ordinária" ou vice-versa. É um distrator clássico.